materia nº 186/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 186 /92.
INSTITUI NORMAS PARA A ISENÇÃO DE PESSOAS CARENTES
DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO I.P.T.U.
A Câmara Municipal de Indianópolis Estado de Minas
Gerais, por seus representantes APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCI-
ONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas da obrigatoriedade do pa-
gamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., todas as
famílias que sejam comprovadamente carentes e que não possuam mais de
um imóvel.
Art. 2º - Serão consideradas carentes, com renda '!
familiar real, para efeito de isenção do pagamento do I.P.T.U. todas
às famílias que se enquadrarem nos seguinte critérios:
I - famílias que percebam até 2(dois) sala -
DOS: mínimos, ou abaixo, comprovado . em
carteira ou declaração do empregador, ten-
do o mínimo de 4(Quatro) ou mais depen -
dentes sem renda;
II - famílias com um dos cônjuges portador de
deficiência física ou mental e que se
enquadrem no item I deste artigo;
Firangor - casos de viuvez que se enquadrem nos íters
I e II deste artigo.
Art. 3º - Quanto às famílias que tenham renda casu-
al, serão isentas as que se enquadrarem nos seguintes critérios:
I - Famílias que percebam uma renda até o ve
lor de 2 salários mínimos ou abaixo, tem
do o mínimo de dois ou mais dependentes!
sem renda;
LI - famílias que tenham um dos cônjuges por—
tador de deficiência física ou mental !
que enquadrem no ítem I deste artigo;
ETM - Casos de viuvez que se enquadrem nos i-
tens I e II deste artigo.
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gem realizada pelo Departamento de Serviço Social, através de visitas
domiciliares, preenchimento de formulário próprio e, relatório que se
rã avaliado e deferido ou não pelo Executivo local.
8 2º - O contribuinte interessado na isenção do
I.P.T.U., deverá procurar, no prazo hábil de 15 dias a contar da data
da notificação, a Fazenda Municipal e assinar o requerimento próprio,
munido de documento de identidade e do carnê do I.P.T.U.
Art. 4º — A isenção da taxa de expediente e ou -
tras é da competência plena do Prefeito Municipal que deverá fazer !
através de Decreto-Lei, para beneficiar as pessoas carentes enquadra-
das nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - Serão isentos do pagamento do I.P.T.U.
todos os aposentados que percebam até dois salários mínimos que se
enquadrem nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei, mesmo que sejam sozinhos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação.
Art. 7º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de
março de 1992.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
THU SE | FR DG AUTO IV A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo, fundamentado no arti-
go 141 da Lei Orgânica do Município, é pleno de razões sociais, hu-
manitárias e filantrópicas,
Considerando as razões reais que caracterizam a
pessoa carente, nada mais resta a este Executivo senão oferecer o m-
nimo aquele que nada mais possue que a segurança de um imóvel, onde
abrigar sua família, por vezes numerosa.
Oferecemos, pois, a aprovação dessa Casa de Leis,
esse Projeto de Lei que já se esperava de há muito em curso
Atenciosamente
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL