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materia nº 69/1992

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 69 / 1992
Date 1992-03-23
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id4091

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de março
de 1992, reajuste de 24,48% (vinte e quatro inteiros e quarenta e
oito centésimos por cento) sobre os vencimentos des servidores do
Poder Legislativo Municipal, enquadrados ao Plero de Cargos e
Cerreiras, instituído pela Lei Municipal nº 866/91.
Art. 2º - As despesas com a execução da presen
te Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
RI Ou
Sala das Sessões, 23 de março de 1992.
ARTANO DE SOUSA
Secretario
E
Es nto
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Com a elevação dos índices inflacionários, ve
rificada com mais intensidade nos ultimos meses, e necessário que
os salários dos servidores, como de toda a classe trabalhadora , se
jam reajustados, a fim de preservar o seu poder real de compra.
Por outro lado, o percentual de reajuste pro
posto (24,48%), que corresponde ao índice oficial de inflação do
mês de fevereiro passado, calculado pelo IBGE, é compatível com a
disponibilidade financeira e orçamentária dessa Câmara.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sela des Sessões, 23 de março de 1992,
Secretario
Aprovado om Z..| IR

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