materia nº 68/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 068/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atualiza
da para Cr$ 740.065,83 (Setecentos e quarenta mil, sessenta e cin
co; cruzeiros e oitenta e três centavos), a partir de 1º ce março
de 1992.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
Sala das Sessões, 23 de março de 1992.
=
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretario
anroxádo sm Sé 19. 122.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador em
24,48%, a partir de 1º de março de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de fevereiro de 1992, o que atende a determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabele
ceu que este é o único índice possível de ser adotado para efeito
de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 23 de março de 1992,
RUBENS JOSÉ BOR
Presidente
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Secretário
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