materia nº 36/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
N de fevereiro de 1992, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio ......cccccceree. Cr$ 1.783.339,99
Verba de Representação ... Cr$ 1.188.893,40
TODAL sro cin musie e musa nennas CEM 25972,283,89
TE. - Vice-Prefeito
Subsídio ..ccccccereeeeco CrB 534.999,55
Verba de Representação ... Cr$ 358.217,46
TOTAL: sessacucrecso pecsaoss Cry B98.217,01
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 1992.
RUBENS JOSÉ PORGES
TIIZMAR CARFTANO NF Ganga
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito em 25,92%, a partir de 1º de fevereiro de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de janeiro de 1992, o que atende à determinação do Tribunal de
Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu
que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de
atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 1992.
IDEVAN V.
VICE-PRESIDEN O
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO