materia nº 66/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador, atuali
zada para Cr$ 594.525,89 (Quinhentos e noventa e quatro mil, quinhen
tos e vinte e cinco cruzeiros e oitenta e nove centavos), a partir
de 1º de fevereiro de 1992,
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 1992,
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
em 4/% 17%
ee.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador em
25,92%, a partir de 1º de fevereiro de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de janeiro de 1992, o que atende a determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabe
leceu que este é o único índice possível de ser adotado para efei
to de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 1992.
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IDEVAN VaZ4
VICE-PRESIDENTE
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO