materia nº 181/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 181 /92
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Saúde, destinado ao desenvolvimento das ações de saúde, executa-
das pelo Setor de Saúde 2 coordenadas e assessoradas pelo Departa-
mento Social Municipal que correspondem:
I - O atendimento à saúde universalizado,
integral, regionalizado e hierarqui-
zado;
LI - a vigilância sanitária;
LI - a vigilância epidemiológica elas a-
ções de saúde de interesse individu-
al e coletivo correspondentes;
IV
O <
Controle e fiscalizaçao das agressoes
ao meio ambiente, inclusive ao ambien-
te de trabalho.
Art. 2º - O estabelecimento de critéros, dire-
trizes, prioridades e o controle da aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Saúde cabem ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - A gestão dos recursos do Fundo Muni-
cipal de Saúde compete ao Setor de Saúde, assessorado “ão Departa -
mento Social.
Art. 4º -— Constituem recursos do Fundo Munici-
pal de Saúde:
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4 CEP 38.490
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VI
VII
VIII
Art. 5º
de serão destinados a:
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dotações consignadas no orçamento do
Município;
créditos adicionais;
transferências oriundas do Orçamen-
to da Seguridade social;
receitas decorrentes de contratos |,
convênios, acordos e ajustes;
recursos resultantes de doações, con-
tribuições em dinheiro, valores bens
móveis e imóveis que venha a receber
de pessoas físicas e jurídicas;
rendimentos de qualquer natureza, que
venha a auferir como remuneração de-
corrente "aplicações do Fundo;
produto da arrecadação da taxa de
limpeza pública, multas e juros de
mora das mesmas;
outros, destinados por Lei.
Os recursos do Fundo Municipal de Sai-
financiamento das ações de Saúde de-
senvolvidas pelo Departamento Social
e pelo Setor de Saúde ou por eles |!
contratadas ou conveniadas;
pagamento das despesas de custeio e
de aquisição de material permanente;
construção, reforma, ampliação, aqui-
sição ou locação de imóveis para a
adequação da rede física de unidades
de saúde;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento
administração e controle das ações &
saúde ;
desenvolvimento de programas de capa
citação e aperfeiçoamento de recur-
sos humanos em saúde;
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VI - atendimento de doação de medicamentos,
liberação de passagens para pessoas '
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comprovadamente carentes, encaminhados
a outros centros medicos.
Art. 6º - Na aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Saúde, observar-se-á:
TI - as especificações definidas em orçamen-
to proprio;
* II - os planos de aplicação e respectivos!
demonstrativos de recursos, por ori-
gem, observada a legislação orçamentá-
ria.
z Parágrafo Único - O orçamento e os planos de a-
plicação do fundo Municipal de Saúde observarão o Plano Municipal !
de Saúde e serão submetidos a aprovação do Conselho Municipal de
Saude.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde e o De-
partamento Social Municipal, em conjunto com o órgão de Fazenda do
MR Município, adotarão ações comuns no sentido de:
T -— definir mecanismos próprios de, seren=
ciamento, registro e controle do Fun-
do Municipal de Saúde;
TT - aplicar os parâmetros da administra -
ção financeira pública na execução do
Fundo, nos termos da legislação vi-
gente.
Art. 8º - Os recursos financeiros destinados ao
Fundo Municipal de Saúde serão depositados e mantidos em conta es-
pecial no Banco do Brasil S/A.
Art. 9º - O saldo financeiro do exercício, apu-
rado em balanço, será utilizado no exercício subsequente, incorpora-
do ao orçamento do fundo Municipal de Saúde.
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Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
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abrir Credito Adicional especial no valor de Cr$ 200.000,00 ( Du-
zentos mil cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do!
Fundo de que trata esta Lei.
Art. 11 - O Poder Executivo fixará, com as-
sessoria do Departamento Social, as normas de funcionamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12 - O Coordenador do Fundo Municipal de
Saúde será escolhido pelo Presidente do Conselho municipal de Saú-
de.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos
29 de janeiro de 1992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.
o
AR 504.