materia nº 180/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 180 /92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder Reajuste Salarial na ordem de 30% (trinta por cento) aos
Servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefeitura
Municipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes
com a execução da presente Lei, serao utilizados como recurso as
dotações próprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
janeiro de 1992,
“WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em do IJ Es
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
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O aumento acima estipulado de 30% (trinta por
cento) sobre o salário anterior de todos os funcionários desta Pre-
feitura Municipal, sugere o crescimento progressivo e segundo os
recursos da Tesouraria, a fim de que, em poucos meses, se possa as-
segurar o acompanhamento do Salário Mínimo.
Acreditamos, portanto, na plena e pronta apro-
vação dessa ilustre Camara de Vereadores, uma vez que o fato
in-
flacionario
exige e apresentamos a solução mais justa e coerente.
Atenciosamente
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL