materia nº 35/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de janeiro de 1992, para os seguintes valores:
E - Prefeito
Subsídio ....ccccccccrre o. Cr$ 1.416,248,40
Verba de Representação ... Cr$ 944.165,66
Total cosesesmnsecressanas OL) 2.950.414,05
II - Vice-Prefeito
Subsídio «ecc. Cr$ 424.872,58
| Verba de Representação ... Cr$ 284.480,20
Total .eessscssossvocososs CMB 709.352,78
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 1992,
Aprovado em 21 / 4 | Su DEVAN
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Serhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito em 24,15%, a partir de 1º de janeiro de 19292.
3 índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de dezembro de 1991, o que atende a determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabe
leceu que este é o único índice possível de ser adotado para efei
to de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 1992,
AETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO