materia nº 64/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atualiza
da para Cr$ 472.145,72 (Quatrocentos e setenta e dois mil, cento e
quarenta e cinco cruzeiros e setenta e dois centavos), a partir de
1º Ge janeiro de 1992.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entre em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 1992.
RUBENS JOSÉ BORGES
CAETANÔ DE SOUSA
SECRETÁRIO
Aprovado em 27 ) 4 [92
UMA Aza
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador, em
24,15%, a partir de 1º de janeiro de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de dezembro de 1991, o que atende à determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabele
ceu que este é o único índice possível de ser adotado para efeito
de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessoes, 20 de janeiro de 1992.
SECRETÁRIO