materia nº 59/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atualiza
da para Cr$ 251.273,63 (Duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e
setenta e três cruzeiros e sessenta e três centavos), a partir de
1º de outubro de 1991.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 39º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1991.
RUBENS JOSÉ
AZ DE RESENDE
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
Apooyado em 16] ER EA
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JOUSTLFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador, em
15,62%, a partir de 1º de outubro de 1991.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de setembro deste ano, o que atende a determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabele
ceu que este é o único índice possível de ser adotado para efeito
de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Esclarecemos que o atraso na apresentação des
te projeto ocorreu porque o IBGE não divulgou, no momento oportuno,
o valor do INPC do referido mês.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1991.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
A MED aliada AP