materia nº 92/2015

Prefeitura Municipal de Indianópolis
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
MENSAGEM Nº 19/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para regularização de posse
e propriedade de imóveis urbanos que ainda se encontram em nome do Município de
Indianópolis/MG, conforme transcrição 4.723 do Cartório de Registro de imóveis de Araguari
— MG e outras matrículas originadas da mesma, cujo objetivo é evitar a evasão de receitas de
IPTU, ITBI e outras, decorrentes das compras e vendas que ocorrem em nosso município
mediante simples recibo ou contrato de compra e venda, os quais não são informados à
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG.
É de conhecimento geral que existem várias famílias, residentes e domiciliadas no
Município de Indianópolis/MG, que por vários anos são posseiros de imóveis urbanos,
mediante doação, enfiteuses concedidas, concessões de áreas ou por compra e venda por
recibos e contratos de “gaveta”, os quais não foram regularizados.
Diante da falta de documentação regular, existe um comércio de imóveis desordenado,
pelo qual o Município de Indianópolis/MG, entre outros entes federados, tem tido uma
enorme evasão de receita, em especial o não recolhimento do ITBI, vez que as transações são
feitas mediante simples recibo de compra e venda ou contrato de “gaveta”, como também pelo
não pagamento do IPTU, vez que os posseiros não possuem titularidade da propriedade e
alguns se recusam a pagar IPTU.
A título de exemplificação, a União tem suportado enormes prejuízos com estes atos,
devido a inexistência das averbações das construções efetivadas nos imóveis, ou seja, várias
construções estão prontas e não foram recolhidas as obrigações tributárias junto à Previdência
Social.
Sendo assim, o que se nota é uma enorme evasão de receita, existindo o interesse do
Município em regularizar a situação destes terrenos e promover o aumento da receita advinda
da arrecadação de tributos, ficando caracterizado o interesse público.
Há que se ressaltar também que o Município beneficiará várias famílias, vez que estas
serão legítimas proprietárias e possuidoras dos imóveis que exercem posse, o que demonstram
o respaldo constitucional do direito social à moradia digna de que trata a presente Lei.
Conclui-se que é de suma importância a aprovação deste projeto de lei, para que
possamos promover a efetiva arrecadação dos tributos municipais e outros dos demais entes
federados, bem como regularizar as posses existentes, mediante a escrituração definitiva,
promovendo o competente registro.
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
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Ressalte-se que não há qualquer interesse do Município em retirar ou prejudicar as
famílias residentes ou ocupantes dos imóveis constantes das áreas ocupadas, que se coloca
como situação de direito adquirido, pois lá residem há diversos anos, pois o que se está
buscando é justamente a regularização desta situação que vem sendo postergada em nossa
cidade, o que acarretará enormes benefícios à todos os moradores desta cidade, que poderão
legitimar e legalizar a posse já exercida.
Neste sentido, é que o presente projeto de Lei encontra respaldo Constitucional, no
sentido de que assegura a todos o direito à moradia digna, no art. 5º, inciso XX, bem como a
própria legislação infraconstitucional abrange a situação da dispensa de licitação para
regularização fundiária vinculada ao interesse social, nos termos do art. 17, 1 “f” e “h”, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, interesse público e social totalmente demonstrado
no presente caso.
Portanto, considerando os benefícios advindos com a regularização destas áreas,
requer aos nobres Edis que aprovem o projeto que agora encaminhamos.
Indianópolis/MG, 30 de novembyó de 2015.
Protocolo nt... SE ÁLOLS
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Data: PAPO: Iê - tigranio: SO :55O HS
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Responsável pelo Protocolo
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PROJETO DE LEINº. «2.2//2015
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE POSSE URBANA DOS
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Indianópolis/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 1.857, de 24 de
- novembro de 2014, que cria o Programa Municipal “A Casa é sua”, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo a regularizar a posse dos imóveis abaixo relacionados, por meio da
lavratura do instrumento público de transferência, cujo processo administrativo tramitou nos
termos do art. 4º, da referida Lei:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 73, com área total de 345,45
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,97 metros de frente para a
Rua Joaquim Amaro Primo; 11,67 metros de fundo com Dalmir Xavier; 32,00 metros pela
lateral direita com espólio de Vicente Herculano Rosa; e 32,03 metros na lateral esquerda com
Luciene Borges da Silva. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Donatária: Vanice Alves da Silva Paulino, brasileira, viúva, costureira, portadora da
cédula de identidade nº. M-4.713.404 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.º
045.452.386-61.
KH - Um terreno urbano, denominado de lote 06 da quadra 51, com área total de 241,93
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a
Rua Manoel de Souza Borges; 10,00 metros de fundo com Terezinha Maria de Jesus Santos e
Joana Dark Maria dos Santos; 25,00 metros pela lateral direita com Joaquim Soares de
Oliveira e Nelson Nunes Martins; e 23,52 metros na lateral esquerda com Celso Pio de Sousa.
Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Donatária: Carita Maria de Sousa Freitas, brasileira, casada, comerciante, portadora da
cédula de identidade nº. MG-5.644.544 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.º
766.096.346-53.
HI - Um terreno urbano, denominado de lote 08 da quadra 51, com área total de
273,43 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,30 metros de frente
para a Rua Joaquim Amaro Primo; 10,00 metros de fundos com Sebastião Ribeiro Severino;
27,00 metros pela lateral direita com terrenos de Joaquim Pio de Sousa, Orlando de Oliveira e
Carita Maria de Sousa Freitas; e 27,00 metros pela lateral esquerda com Joaquim Pio de
Souza. Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Donatário: Terezinha Maria de Jesus Santos, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de
identidade nº. MG-4.719.181 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o nº. 458.051.566-87;
e Joana Dark Maria dos Santos, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade nº. MG-
1.212.808 PC/MG devidamente inscrita no CPF sob o nº. 273.159.406-34.
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IV - Um terreno urbano, denominado de lote 16 da quadra 62, com área total de
624,97 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,35 metros de frente
para a Rua Hilário Ferreira de Souza; 11,76 metros de fundo com Aguinaldo Alves de Sousa;
52,16 metros pela lateral direita com Ivone José da Silva; e 51,56 metros na lateral esquerda
com terrenos de Maria Gabriela Borges e outro, João Roberto Lupion da Silva Novo, Regilda
Maria de Freitas, Olga Moreno da Silva Novo, Aguinaldo Alves de Sousa. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Donatária: Marcela Silva Borges, brasileira, bancária, solteira, portadora da cédula de
identidade nº. MG-16.129.171 PC/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 089.220.326-
40.
V - Um terreno urbano, denominado de lote 20 da quadra 32, com área total de 677,72
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,55 metros de frente para a
Rua Juvenal Pereira dos Santos; 9,72 metros de fundo com Gilmar Borges da Silva; 68,47
metros pela lateral direita com espólio de José Domingos de Faria. Avaliado em R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
Donatário: Jeferson Amaro Borges, brasileiro, contador, casado, portador da cédula de
identidade nº. MG-12.584.873 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº. 052.171.856-
2
VI - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 11, com área total de
267,14 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,82 metros de frente
para a Avenida Coronel Glicério Pereira, 12,13 metros de fundos com espólio de Geraldo
Marques da Silva, 22,52 metros pela lateral direita com Mirma Maria Georgino; 21,60 metros
pela lateral esquerda com Maria Conceição de Souza. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Donatários: Rosemar Maria da Silva, brasileira, do lar, viúva, portadora do da cédula
de identidade nº M-8.413.535 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o nº. 006.119.386-
00 recebe 10%; Anderson Henrique da Silva, brasileiro, comerciário, casado, portador da
cédula de identidade M-8.429.26SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o nº.
866.265.906-34 recebe 22,50%; Alexandre Rodrigues da Silva, brasileiro, solteiro,
comerciário, portador da cédula de identidade MG-8.400.015, devidamente inscrito no CPF
sob o nº. 006.119.766-17 recebe 22,50%; Cristiana Raquel da Silva, brasileira, do lar, casada,
portadora da cédula de identidade MG-12.219.074 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob
o nº. 058.808.566-90 recebe 22,50%; Elaine Aparecida Targa, brasileira, do lar, casada,
portadora da cédula de identidade M-8.405.930 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o
nº 006.119.226-06 recebe 22,50%.
VII - Um terreno urbano, denominado de Lote 08 da Quadra 11, com área total e
268,86 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 10,25 + 2,19
de chanfro para a Avenida Coronel Glicério Pereira; 11,89 pelo fundo com espólio de Geraldo
Marques da Silva; 21,25 metros pela lateral direita com a Avenida Tiradentes; e 22,52 metros
pela lateral esquerda com o Rosemar Maria da Silva e outros. Avaliado em R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
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CNPJ: 18.259.3 tn
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Donatário: Mirma Maria Georgino, brasileira, do lar, casada, portadora da &
identidade M-1.596.330, devidamente inscrita no CPF sob o nº. 360.603.726-00.
VHI - Um terreno urbano, denominado de Lote 24 da quadra 75 no Conjunto
Habitacional I, com área de 157,18 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 9,92 metros de frente Beco 02; 9,90 metros de fundo com Alcidina Maria de
Jesus; 16,19 metros pela lateral direita com Hélio Francisco Izidoro; e 15,40 metros na lateral
esquerda com João Clemente de Borba Caetano. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Donatário: Leonardo da Silva Lino, brasileiro, solteiro, diarista, portador do RG
2007090883 SSP/CE e devidamente inscrito no CPF sob o n.º 047.738.313-08.
IX - Um terreno urbano, denominado de 03 da quadra 60, com área de 275,18 metros
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,88 metros de frente para a Rua Irineu
Alves Rabelo; 10,00 metros de fundos com Robson Rodrigues da Silva; 30,25 metros na
lateral direita com Daniela da Silva Oliveira e Rafaela da Silva Oliveira; e 28,62 metros na
lateral esquerda com Vicente de Paula Silva. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Donatária: Lucélia Aparecida da Silva, brasileira, do lar, solteira, portadora da cédula
de identidade nº. MG-12.504.178 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o nº.
046.499.696-11.
X - Um terreno urbano, denominado de lote 20 da quadra 35, com área de 244,51
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,12 metros de frente para a
Rua Juvenal Pereira dos Santos; 10,82 metros de fundos com Valdivino Ribeiro da Silva;
23,42 metros na lateral direita com João Aparecido de Lima; e 23,90 metros na lateral
esquerda com Braz Donizete Rodrigues. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Donatária: Silvana Francisca de Jesus, brasileira, funcionária pública, divorciada, portadora
da cédula de identidade nº. M-8.026.391 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o nº.
006.118.716-02.
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 01-A da quadra 05, com área total de
174,84 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 12,40 metros
de frente para a Rua Presidente Vargas; 12,40 metros de fundos com espolio de Geovane
Delmino da Silva; 14,10 metros pelo lado esquerdo com a Rua Elmiro Alves da Silva; e 14,10
metros pelo lado direito com Helio Domingos Camargo. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Donatário: Silseir Joana Nunes Ferreira, brasileira, do lar, viúva, portadora da cédula
de identidade M-5.311.070 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob o nº. 351.570.706-91.
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 13 da quadra 88, com área total de
355,61 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente
para a Rua Manoel de Souza Borges , 9,90 metros de fundo com Ormindo Pereira Santos;
38,92 metros pela lateral direita com Dorisvaldo Cardoso de Oliveira e 34,14 metros pela
lateral esquerda com José Pereira dos Santos. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Donatário: José Pereira da Silva, brasileiro, pedreiro, casado, portador da cédula de
identidade M-7.965.642 SSP/CE e devidamente inscrito no CPF sob o n.º 866.246.106-97.
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XIII - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 80, com área total de
132,82 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 7,71 metros de frente
para a Rua Manoel de Souza Borges ; 7,84 metros de fundo com Wanderlei Pereira de Faria;
17,09 metros pela lateral direita com a Rua Presidente Vargas; e 17,09 pela lateral esquerda
com Maria José de Souza. Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Donatário: Rosana Moreira de Melo Fonseca, brasileira, do lar, divorciada, portadora
do RG MG-7.989.081 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 040.960916-18.
XIV - Um terreno urbano, denominado de lote 25 da quadra 16, com área total de
159,14 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,70 metros de frente
para a Rua Joaquim de Oliveira Carvalho, 11,45 metros de fundo com Daniel de Castro
Borges; 13,35 metros pela lateral direita com Sebastião Gezário dos Santos; e 14,05, metros
pela lateral esquerda com Gustavo Souza Santos. Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Donatário: Zilmar Bonifácio da Silva, brasileiro, motorista, casado, portador da cédula
de identidade MG-4.713.187 SSP/MG e devidamente inscrito no CPF sob o n.º 491.997.576-
72.
XV - Um terreno urbano, denominado de lote 12 da quadra 69, com área total de
1.975,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 30,00 metros de frente
para a Rua Evaristo Bruno; 49,00 metros de fundo com a José Rosa dos Santos, Celso Alves
Ferreira, Flavia Cristina Borges, Malvina Ribeiro da Silva; 50,00 metros pela lateral direita
com o Patrimônio Público Municipal; 50,00 metros pela lateral esquerda espólio de Nelson
Ávila de Miranda. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Donatário: José Ferreira dos Santos, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do
MG-17.998.291 devidamente inscrito no CPF sob o nº. 898.737.938-87.
XVI - Um terreno urbano, denominado de lote 24-B da quadra 13, com área total de
360,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente
para a Rua Dr. Milton Fernandes de Melo, 12,00 metros de fundo com Glicério da Silva
Borges; 30,00 metros pela lateral direita com Célio Miranda de Resende; e 30,00 metros pela
lateral esquerda com Luiza Maria da Silva. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Donatário: Julio Cesar da Silva, brasileiro, granjeiro, solteiro, portador da cédula de
identidade nº MG-17.160.978 e devidamente inscrito no CPF sob o n.º 033.165.588-16.
XVII - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 75, com área total de
151,65 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,44 metros de frente
para a Rua Joaquim Amaro Primo; 9,21 metros de fundo com Adenilda Maria da Silva
Vieira; 17,00 metros pela lateral direita com o Beco 02; e 17,38 metros pela lateral esquerda
com Wellington Donizete da Silva. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Donatária: Sebastiana Alves da Silva, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de
identidade nº M-8.305.504 SSP/MG e devidamente inscrita no CPF sob o n.º 006.118.826-39.
XVIII -Um terreno urbano, denominado de lote 08 da quadra 58, com área total de
333,80 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,97 metros de frent;
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para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 7,88 metros de fundo com Welbemar Alves Xavier;
29,66 mais 4,20metros pela lateral direita com espolio de João Batista Cortes é Jorge Clélio
Rafael; e 35,14 metros pela lateral esquerda com Dinizilia Rosa da Silva. Avaliado em R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Donatário: Rodrigo Alves Pereira, brasileiro, operador de maquina, solteiro, portador
da cédula de identidade nº. MG-13.460.939, devidamente inscrito no CPF sob o n.º
070.296.156-62.
XIX - Um terreno urbano, denominado de lote 19 da quadra 59, com área total de
416,49 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,24 metros de frente
para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 10,32 metros de fundo com Sebastião Bernardino
dos Santos; 40,66 metros pela lateral direita com Benedito José de Sá; e 40,43 metros pela
lateral esquerda com Esmerinda Miranda de Carvalho da Silva. Avaliado em R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Donatário: Zuleica Alves Ferreira da Silva, brasileira, viúva, funcionária pública,
portador da cédula de identidade nº. MG-8.617.490 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF
sob o n.º 527.184.256-87.
XX - Um terreno urbano, denominado de lote 13 da quadra 38, com área total de
783,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 27,00 metros de frente
para a Getúlio Magalhães; 27,00 metros de fundo com terrenos de Mario Magalhães, Marcelo
José dos Santos e Terezinha Fatima Teodoro Silva; 29,00 metros pela lateral direita com
espólio de Dorival Magalhães; e 29,00 metros pela lateral esquerda com o Patrimônio Público
Municipal. Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Donatário: Espólio de Dorival Magalhães, CPF 112.066.676-72, representado por Ana
Paula Magalhães Cunha, brasileira, portadora do CPF 437.142.266-72..
XXI - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 60, com área total de
379,60 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,68 metros de frente
para a Rua Irineu Alves Rabelo; 18,38 metros de fundo com José Pereira Filho; 20,68 metros
pela lateral direita com Rafaela da Silva Oliveira; e 20,38 metros pela lateral esquerda com a
Rua Prachedes Fernandes Pereira. Donataria: Olga Moreno da Silva Novo, brasileira, casada,
do lar, portadora da cédula de identidade 13.006.952 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF
sob o nº. 053.244.766-25.
XXII - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 02, com área total de
236,65 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente
para a Rua Joaquim de Oliveira Carvalho; 12,80 metros de fundo com Adão Vieira; 19,40
metros pela lateral direita com Kennedy Fernandes Grandi; e 18,80 metros pela lateral
esquerda com a Rua Manoel de Souza Borges; matrícula 54.317 do CRI de Araguari-MG.
Avaliado em R$ 12.000,00 (dez mil reais). o
Donatário: Luiz Valdir Grandi, brasileiro, empresário, divorciado, portador da cédula
de identidade MG-3.360.900 SSP/MG e devidamente inscrito no CPF sob o n.º 533.823.236-
72.
XXIII - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 02, com área total de
177,47 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,90 metros de frente Pr
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para a Rua Joaquim de Oliveira Carvalho; 9,40 metros de fundo com Adão Vieira e Ely
Nunes; 19,40 metros pela lateral direita com Luiz Valdir Grandi; e 19,40 metros pela lateral
esquerda com Luiz Valdir Grandi; matrícula 54.318 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em
R$ 12.000,00 (dez mil reais).
Donatário: Kennedy Fernandes Grandi, brasileiro, comerciário, solteiro, portador da
cédula de identidade MG-17.232.469 SSP/MG e devidamente inscrito no CPF sob o n.º
119.456.346-50.
XXIV - Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 02, com área total de
289,86 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 15,10 metros de frente
para a Rua Joaquim de Oliveira Carvalho; 15,10 metros de fundo com Ely Nunes e Jacy
Maria de Jesus; 19,00 metros pela lateral direita com Cleusa Rosa dos Santos; e 19,40 metros
pela lateral esquerda com Kennedy Fernandes Grandi; matrícula 54.319 do CRI de Araguari-
MG. Avaliado em R$ 12.000,00 (dez mil reais).
Donatário: Luiz Valdir Grandi, brasileiro, empresário, divorciado, portador da cédula
de identidade MG-3.360.900 SSP/MG e devidamente inscrito no CPF sob o n.º 533.823.236-
72.
XXV - Um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 102, com área total de
272,10 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 6,00 metros de frente
para a Rua João Honório Carvalho (antiga Rua 1); 12,14 metros de fundo com Lucimara
Inocêncio; 30,62 metros na lateral direita com a Rua Francisco Pereira dos Santos; e 30,00
metros na lateral esquerda com Regina Batista dos Santos e Francisco de Assis Carvalho;
matrícula 43.152 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Donatária: Robson Alves Assis, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de
identidade M-7.836.691 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 028.220.276-50.
XXVI - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 60, com área total de
379,60 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,68 metros de frente
para a Rua Irineu Alves Rabelo; 18,38 metros de fundo com José Pereira Filho; 20,68 metros
pela lateral direita com Rafaela da Silva Oliveira; e 20,38 metros pela lateral esquerda com a
Rua Prachedes Fernandes Pereira. Donataria: Olga Moreno da Silva Novo, brasileira, casada,
do lar, portadora da cédula de identidade 13.006.952 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF -
sob o nº. 053.244.766-25.
Art. 2º. Os imóveis descritos nos incisos I ao XXI do art. 1º, desta Lei, serão
destacados de área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição 4.723,
livro 3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araguari/MG.
Art. 3º. O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro serão de
responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
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CNPJ: 18:259.390/0001-84 eee
Administração 2013/2016 us
i Construindo uma Indianópolis para Todos
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo máximo de
06 (seis) meses, contados da publicação desta Lei.
CERTIDÃO
Certifico
e e a Et aa da foi aprovado em
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Responsável pela Secretaria
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG