materia nº 32/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1
de outubro de 1991, para os seguintes valores:
L - Prefeito
SUBSPALO = iule cosa cv 00 + CPB 753.720,47
Verba de Representação ... Cr$ 502.480,32
oe et 5,2% so so o» +» Cr$8L,256.200,79
LI - Vice-Prefeito
SUPERA Nor alo so 00! OPS] 226.115,10
Verba de Representação ... Cr$ 151.398,96
Total! MR Loco. Or B77:514,06
À Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1991.
"CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSRIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e Vice -
Prefeito, em 15,62%, a partir de 1º de outubro de 1991.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de setembro deste ano, o que atende a determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabele
ceu que este é o único índice possível de ser adotado para efeito
de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Esclarecemos que o atraso na apresentação des
te projeto ocorreu porque o IBGE não divulgou no momento oportuno,
o valor do INPC do referido mês.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1991.
UBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA CÂMARA
IDEVAN VAZ DE RESENDE
VICE-PRESIDENTE
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
Fuga te
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