materia nº 172/1991

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7 | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270 a aj
ART. 38 = 0 IPTU, exceto em casos espe
ciais previstos em Lei, notadamente no Arte 141 da Lei órgânica -
dog municípios, será lançado em 03 (Três) parcelas iguais e com as
seguintes datas de vencimentos
18 PARCELA - (28.02.92)
2º PARCELA - (31.03.92)
3º Parcela - (30.04.92)
ART. 4º - Os pagamentos do IPTU, efetua
dos até 28.02.92, terão um desconto de 50% (Cinquenta por cento) -
sobre o Yalor total do imposto e das taxas.
ART. 5º - Revogadas as disposições em -—
contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 15992.
Prefeitura Municipal de Indianópoli s-MG,
O4 de Novembro de 15991.
« Wesley Jósé da Rocha Naves =
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
JUSTIFICATIVA,
Sr. Presidente
Srs, Vereadores
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade
de atualizar o valor genérico do metro quadrado de terreno e constru
ção, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para o
exercício de 1.992,
Tendo em vista que a atual tabela do valor
genérico do metro quadrado se encontra defasada em relação à realida
de de mercado, tornou-se necessária a atual adequação.
Senhores Edis, tendo a administração públi-
ca o objetivo maior de promover o bem estar da comunidade, míster se
adequar a arrecadação municipal, visando um aumento no somatório ge
ral das receitas do Município, dando maior condição ao administrador
de sanar os problemas da comunidade,
Diante do exposto, é que submetemos o. pre
sente Projeto à pareciação dessa Egrégia Casa de Leis ,
Certo da costumeira acolhida e consideração,
apresentamos cordiais saudaçoês, e aguardamos deferimento favorável '
a nossa proposta,
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