materia nº 58/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/91
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de outu
bro de 1991, reajuste salarial de 30% (trinta por cento) sobre
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, em
função pública e enquadrados ao Plano de Cargos e Carreiras, ins-
tituído pela Lei Municipal nº 866/91.
Art. 2º —- As despesas com a execução da pre-
sente Resolução correrão por conta de dotação propria do orça-
mento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trario.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 1991,
UBENS JOSÉ BOB£
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UZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
Aprogado em 4/7 | Lo | 72
CÂMARA MUNICIPÁL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS,
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
Com a intensificação do processo inflacio-
nário, verificada nos últimos meses, é necessário que os salá-
rios dos servidores sejam reajustados, periodicamente, para que
não percam a capacidade de compra.
Além do mais, verificamos que 30% é o percen-
tual mínimo de reajuste dos valores do quadro geral do servidor
do Poder Legislativo a ser concedido, para evitar que, neste mês,
o vencimento do cargo de Agente de Serviço Parlamentar, nível
básico, seja inferior ao valor do salário-mínimo
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole-
gas.
RUBENS JOSÉ BORGES
Preside
IDEVANVAZ DE REZENDE > ZEND
e-Presidente
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ZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretario