materia nº 181/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 43, DE 2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que concede um
dia de folga ao servidor público no mês do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos municipais o
direito de folga no mês de seu aniversário natalício. O aniversário natalício é um evento que
merece ser celebrado com muita festa e alegria. Este evento é comemorado por muitas culturas
ao redor do mundo.
No Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realização de
uma grande festa na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o dia de
seu nascimento.
Registre-se que, para obter o benefício desta Lei, o servidor deverá atender a
uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. Com efeito,
percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros desta Casa também serve de
estimulo para que os funcionários públicos se empenhem em manter a máquina administrativa
em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população de
Indianópolis.
Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o
empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, servirá para
incentivar ainda mais os servidores do nosso Município, que tanto se esforçam para garantir a
eficiência e o dinamismo da máquina administrativa, sendo por demais digno do nosso apoio
na aprovação desta matéria.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de junho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAS DE INDIANÓPORS- 229
Protocolo nº JiQ/do 3.
Dat: dO /OG LI. morário; JB, 34
Boenoncável nelo Pratarpin
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PROJETO DE LEIN “4 BL ,2023.
Concede um dia de folga ao servidor
público no mês do seu aniversário, sem
prejuízo dos seus vencimentos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O servidor público municipal terá direito a um dia de folga no mês do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que
não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I- advertência por escrita nos últimos três anos em sua pasta;
II — punição com suspensão nos últimos cinco anos;
II — mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias,
no período de doze meses consecutivos.
Art. 3º Havendo mais de um aniversariante no mesmo mês, o responsável pela
secretaria, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de junho de 2023.
CrkriDÃO
rertifico e dou fé que este projeto tt ed em
, em
Qt | ; por ADV ALOSAL
SHCLSNO)
Responsável qel. Secretaria