| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 2.032, de 26 de maio de 2021, que institui o PIAV. |
| native_id | 4123 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Lei municipal | — | O Projeto de Lei n.º 186, de 2023, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.205, de 4 de julho de 2023. Altera a Lei Municipal n.º 2.032, de 26 de maio de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas". |
| 2023-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Ordinária n.º 2.205, de 4 de julho de 2023. Altera a Lei Municipal n.º 2.032, de 26 de maio de 2021, que institui o PIAV. Disponível no link "Normas Jurídicas" |
| 2023-07-04 | Proposição de lei encaminhada para sanção | — | Proposição de Lei n.º 184, de 2023, encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2023-07-03 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Proposição de Lei n.º 184, de 2023, aguardando assinatura do autografo para ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção governamental. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2023-07-03 | Parecer de Redação Final aprovado | F | Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n.º 186, de 2023, aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2023-07-03 | Parecer de Redação Final | — | Projeto de Lei n.º 186, de 2023, aguardando emissão de parecer de redação final. |
| 2023-07-03 | Parecer pela aprovação | — | A Comissão de Serviços Públicos conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 186, de 2023. Aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2023-06-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei n.º 186, de 2023, aguardando emissão de parecer da Comissão de Serviços Públicos. |
| 2023-06-26 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | U | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 186, de 2023. Disponível no link "Documento Acessório". |
| 2023-06-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei n.º 186, de 2023, aguardando emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2023-06-19 | Apresentação em Plenário | — | Projeto de Lei n.º 186, de 2023, que consta do Processo n.º 208, de 2023, apresentado em Plenário. |
| 2023-06-19 | Despacho inicial de tramitação | — | A Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Janicleide Alves da Silva, recebeu o Projeto de Lei n.º 186, de 2023, determinou sua autuação, seu cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e distribuição de cópia do Projeto de Lei aos vereadores. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-03T17:46:40.719040-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis Fone/Fax: (034) 3245-2587 E E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.nfg.goV: MENSAGEM N.º 48, DE 2023. Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº. 2.032, de 26 de maio de 2021, que "Institui o programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) os Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais”. O projeto em pauta altera o & 4º, do art. 4º, desta Lei, aumentando o prazo de 1(um) ano para 2,5 (dois anos e meio). Tal alteração faz-se necessária, tendo em vista que embora muitos servidores tenham requerido sua aposentadoria no prazo legal, por demora exclusiva do INSS, não obtiveram o deferimento dentro do prazo anteriormente estipulado. Não pode o servidor ser penalizado, por uma demora excessiva do INSS na análise dos pedidos. Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Egrégia Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta. Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 16 de junho de 2023. LINDOMAR AX AS GORGES Prefói o Municipal AMARA MURCPRS DE INDIANÓPORS es Protocolo nº DE 9a Horário; 43: 34 5 : “saonsável nelp Protacnto PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 Fone/Fax: (034) 3245- 2587 E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg. PROJETO DE LEI N.º 43/5/2023. Altera a Lei Municipal nº. 2.032, de 26 de maio de 2021 que "Institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) os Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais”. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º 084º do art. 4º, da Lei Municipal n.º 2.032, de 26 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte recisão: 84º Caso o servidor não apresente documento que comprove o deferimento da aposentadoria, expedido pelo INSS, no prazo máximo de 2 (dois) anos e meio após o requerimento de adesão ao PIAV, o pedido será indeferido. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de junho de 2023. AN o BORGES Ps ícipal CERTIDÃO .ertifico e dou fé que ar projeto “1 aprovapo em