materia nº 60/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atualizada
para Cr$ 304.242,11 (Trezentos e quatro mil,duzentos e quarenta e
dois cruzeiros e onze centavos), a partir de 1º de novembro de
1991.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 1991.
RUBENS JOSÉ BOR
PRESIDENTE
AR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva . atualizar - a remuneração do Vereador,
em 21,08%, a partir de 1º de novembro de 1991,
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de outubro deste ano, o que atende a determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabele
ceu que este é o único índice possível de ser adotado para efeito
de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 1991.
MAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO