materia nº 33/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PRE
FEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de
novembro de 1991, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio ....ccccceee. Cr$ 912.604,75
Verba de Representação .. Cr$ 608.403,17
Total ......ccccccc. ve. Cr$1.521.007,92
II - Vice-Prefeito
Subsídio ...cccceeree. Cr$ 273.780,16
Verba de Representação .. Cr$ 183.313,86
Total ..cccccccccereeree Cr$ 457.094,02
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 1991.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos à apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito, em 21,08%, a partir de 1º de novembro de 1991.
O índicé aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de outubro deste ano, o que atende à determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabele
ceu que este é o único índice possível de ser adotado para efeito
de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 1991.
RUBÊNS JOSÉ BORGES
ARO DE SOUSA
SECRETÁRIO