materia nº 178/1991

cr m— az:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº | 178 /91
Concede Reajuste Salarial
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA, e eu; SANCIONO E' PRO-
MULGO à seguinte Lei:
vt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce
der reajuste salarial,na ordem de 22% (vinte e dois por cento), aos ser-
vidores ativos e inativos da administração direta da Prefeitura Munici-!
pal de Indianópolis-MG, a partiv/de 1º de dezembro de 15991.
=
Art, 2º - Para atender às despesas decorrentes com!
a execução da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações."
próprias consignadas no Oxçamento vigente.
/ f Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
)
* Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
públicação, retroagindo seus efeitos 'a 1º de dezembro de 1.991,
Prefeitura Municipal de Indianópoiis-(Me), 4 de de
zembro de 15991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
BRA E CA REINA
sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epígrafe, tem a finalidade de
autorizar o Poder Executivo a conceder reajuste salarial na ordem de *
20% (vinte e dois por cento), sobre a remuneração paga no mês de novem
bro/91, aos servidores ativos e inativos da administração direta da
Prefeitura Municipal de Indianópolis-Mc, a partir de 1º de dezembro/91
O Percentual ora estabelecido de 22% (vinte e '
dois por cento), £oi baseado no indice da TRD do mês de novembro/91, !
fixado em 21,08% | (vinte e um vírgula zero oito por cento), e de acor-
do com as previsões de arrecadação para o mês de dezembro/91,
Ressaltamos também, os.altos índices inflacioná-!
rios por que passa. 6 país, devido à crise financeira,
Esperando contar com o apoio favorável por parte
desse Legislatro, na aprovação do presente Projeto de Lei,
Subscrevêmo-nos,
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Indianópolis-(MG), 04 de dezembro de 1.991,