materia nº 179/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 179/91
CRIA CARGO PÚBLICO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Aprova e eu Prefeito Municipal,
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
ártigo 1º - Fica criado o cargo comissionado"
denominado Assessor de Planejamento e Contabilidade, simbolo CO-ASPC
com vencimento mensal de crf 230.000,00 (Duzentos e trinta mil cruzei -
ros).
Parágrafo Único - O cargo será de provimento!
em comissão, com livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Artigo 2º - Fica acrescido o $ 3º no artigo "
6º, da Lei n£º.838/90, com a seguinte redação.
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$ 3º - A assessoria de Planejamento e
Contabilidade será efetivada mediante cargo de provimento comissionado.
Artigo 3º - Fica extinto o cargo comissiona-
do denominado Encarregado do Setor Financeiro-I, simbolo CO-ESFI-I,
constante da Lei nº.838/90 e Anexo I da Lei n2,853/90.
Artigo 4º - As despesas com a execução da
presente Lei; correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
gente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua puplicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 06 de
dezembro de 1991.
WESLEY JOSÉ /DA ROCHA NAVES
= Prefeito Municipal =
Aprovado em 44 jSej SA 2/94
ana OA
da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
JUSTIFICAÇÃO
Sr.Presidente.
Srs.Vereadores,
O Projeto de Lei que submetemos a apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis tem a finalidade de criar novo cargo no
Plano de Cargos e Carreiras do Município de Indianópolis.
Com a implantação do Plano de Cargos e Car =
reiras no Município e a realização do recente Concurso Público, dota-
mos nossos servidores Municipais de condições de igualdade na ascen -
são ao Serviço Público, bem como o seu ingresso, estabelecendo uma |!
ação normatizadora ao bom desempenho de suas funções, dando enfase a
modernidade administrativa implantada por nossa administração.
Queremos frisar aos Srs.Vereadores, que es-
tamos fazendo a troca pura e simples de cargos Públicos, pois o car-
go que estamos estabelecendo em nosso Piano de Carreiras, terá um
papel amplo em nossa administração, no assessoramento do sistema ad-
ministrativo bem como será o responsável por todo o sistema financei-
ro da Prefeitura. O cargo que será extinto de Encarregado do Setor
- Financeiro-I, estava restrito somente ao setor de Contabilidade, [o)
que não estava satisfazendo as necessidades de nosso governo.
Portanto, Sr.Presidente e Srs. Edis, contamos
com o apoio e consideração de Vv. Ss. na aprovação da presente maté-
ria.
Atenciosamente.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
= Prefeito Municipal =