materia nº 34/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE- PRE
FEITO
A Câmara municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de dezembro de 1991, para os seguintes valores:
1 - Prefeito
Subsídio... cce Cr$ 1.145.055,94
Verba de Representação... Cr$ 638.823,33
Total ..cccccceererreroe. Cr$ 1.738.879,27
11 - Vice-Prefeito
Subsídio ..ccccemeeereee Crê 342.225,20
Verba de Representação ... Cr$ 229.142,33
Total saccsucasnsassnaass Cb | 571.867,58
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1991.
em 42) IL
de Corra
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATINA
Senhores Vereadores,
O presente projeto objetiva atualizar a remune
ração do Prefeito e Vice-Prefeito, em 25%, a partir de 1º de
dezembro de 1991.
Conforme determinação do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), a atualização da remuneração dos agentes políticos de
ve ser feita com base no INPC/IBGE.
No entanto, o IBGE, até o momento, não divul
gou o INPC do mês de novembro passado, o que nos levou a adotar,
neste mês, um percentual de atualização próximo a outros índices
de aferição da inflação do período mencionado.
Assim que o Instituto apresentar o índice, fa
remos a adequação necessária, para que a determinação do TCE
seja plenamente cumprida por este Legislativo.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Saia das Sessões, 27 de dezembro de 1991.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
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