materia nº 165/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO; DE LET Nº | 165/17] 94
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMO DE ACORDO
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eus SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio que entre si
celebram o Município de Indianópolis-MGy o Município de Uberlândia-
MG' e o Termo ds Acordo firmado entre o Município de Indianópolis-
MG, O Município de Uberlândia-MG e a Cia. Energética de Minas Ge-
rais Í CEMIG)
Parágrafo Únics - Constitui objeto do Convênio!
e do Termo de Acordo a sistemática de apuração da base de cálculo d
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza É ISSQN, incidente sobre
a construção da parte civil da Usina Hidrelétrica de Miranda, divi-
sa êntre os Municípios conveniados, levada a efeito por empreitadas
e subempreitadas, contratadas com a Cia. Energética de Minas Gerais-
CEMIG, exceto o disposto na Lei Municipal nº 869/91.
Art. 2º - Esta Lei enira em vigor na data de
sua publicação.
/
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrario.
e
Prefeiiura Municipal de Indianópolis-MG, 10
de Setembro de 159991.
ow
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.
Apro' em 2 | 42) 24%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
DI VIS Ti DR AD CUA UT VA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalida
de de aprovar a assinatura de Convênio firmado entre o Município!
de Indianópolis-MG e o Município de Uberlândia-MG, bem como 0 a -
cordo celebrado entre o Município de Indianópolis, Município de
Uberlândia e a Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG.
Com a celabração do mencionado Convênio e
Termo de Acordo o Município de Indianópolis-MG terá um aumento !
significativo em sua receita pois será adicionado ao montante, re
cursos oriundos do recolhimento do ISS, das obras da Usina Hidre-
létrica de Miranda, a custa de impost.s a serem pagos pur emprei-
teiras e subempreiteiras.
Com a regulamentação do ISSQN oriundo da
construção da parte civil da Usina Hidva2létrica d2 Miranda, nosso
Governo podará estabelezer novos programas de serviços e obras
para a comunidade Indianovolense, pois com o recolhimento do im -
posto nossa reveita alcançará índices que nos dará uma condição !
melhor de concretizar várias reinvidicações dz nossa Municípes |,
tornando mais satisfatório o nível de vida de nossa população.
Portanto contamos com o azoio e considera
ção dos ilustres Vereadores na aprovação da referida matéria.
Atenciosamente
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Apoiado em 7 JJ? | 2