materia nº 31/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/91
"ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO."
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º/9/91, para os seguintes valores:
I - PREFEITO
Subsídio css uns cas coa mc. CPÊ, - 651.894,54
verba de Representação... Cr$ 434.596,37
Total sesecos cesto raw cco so Cr$ 1.086.490,91
II - VICE-PREFEITO
Subsídio. .asccecrsscresro CEB 195.567,46
Verba de Representação... Cr$ 130.378,30
TORA om exuajro » sito ams cimo wo» CEB 325.945,76
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 1991,
UBENS JOSÉ BORCE
vado em 22.)
DE REZENDE
esidente
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
OQ presente prejeto, que colccamos a aprecia-
ção dessa Edilidade, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito
e Vice-Prefeito, em 38,27%, a partir de 1º ce setembro de 1991.
A aplicação deste Índice obedece a orientação
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que, em resposta
à consulta nº 21.157-5, formulada pelo Presidente da Câmara Mu-
nicipal de Cambuí, opinou que a remuneração dos agentes polí-
ticos, a partir de 1º/3/91, deve” ser recompostagy de acordo com o
INPC-IBGE, de cada mês.
Esta Câmara, por sua vez, vinha fazendo tais
recomposições com base na Taxa Referéncial (TR), fundamentada em
pareceres de vários crgãos consultivos, inclusive do TCE e do
IBAM,
Tendo em vista que entre a TR e o INPC-IBGE e-
xiste uma diferença de 38,27% é, pois, necessário recompcr tados
os reajustes pelo índice aconselhado.
Esclarecemos que para este mês de setembro es-
timamos o percentual do INPC-IBGE em 16,78%, que é igual ao valor
da TR, do mesmo período, isto porque, até o momento, o Instituto
nãc divulgou o valor do indice do mencionado mês. De posse deste
índice, faremos as adequações necessárias.
Diante do exposto, contamos com a aprovação
dos colegas.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 1991,
oo amZo 12] E E
ml RUBENS JOSÉ BORGES
TT A faidando an + TRI Presidente
Ap AN VAZ DE REZENDE
Ce-Presidente