materia nº 63/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/91
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de dezem
bro de 1991, reajuste de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo Municipal, em função pública
e enquadrados ao Plano de Cargos e Carreiras, instituído pela Lei
Municipal nº 866/91.
Art. 2º - As despesas com a execução da presen
te Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vi
gente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
PLo.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1991.
TANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
Y CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Et)
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Com o reaquecimento do processo inflacionario,
verificado nos ultimos meses, e necessario que os salarios dos
servidores sejam reajustados, para garantir o seu poder de compra.
Ademais, o percentual de reajuste proposto é
compatível com a disponibilidades financeiras e orçamentárias da
Câmara.
Assim, contamos com a aprovação dos pares.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1991.
SECRETÁRIO
Aprovado em 27/12/94
(rotidontó dn Camara