materia nº 160/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 160 /91
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza É ISSQN) e contém outras providências:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerai
por seus legítimos representantes, APROVAG e eus SANCIONO e PROMULGO a se
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida isenção do Imposto Sobre Servi
ços de Qualquer Natureza £ ISSQNh aos recenseadores do Censo demográfico
de 16991.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 13 dias do
mês de agosto do ano de 10991.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== Prefeito Municipal ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
FUIS TA EUR ENCIUA ML VIIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade de autorizar!
o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, aos recenseadores do Censo demográfico de 1.991.
Considerando que este serviço será de grande importâncis
para nosso municípios; que o pessoal a ser utilizado é residente no Munic
pio; que o trabalho a ser realizado é de caráter temporário; optamos pela!
isenção da cobrança do referido imposto, em uma forma de dar pequena con-!
tribuição e estimulo aos participantes.
Aguardando a aprovação favorável por parte deste Legisl
tivo, do Projeto de Lei em epígrafe.
Atenciosamente,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== Prefeito Municipal! ===