materia nº 161/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 161 /91
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA, e eu,Prefei
to Municipal,SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial na ordem de 22% (vinte e dois por cento)
aos Servidores ativos e inativos da Administração direta da Prefeitu
ra Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de agosto de 15991.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes !
com a execução da presente Lei, serão utilizados ; como recurso; as
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 15991.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
agosto de 1.991.
PO E A
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
2 RUN
Pá OI
fl sei EEN
bo 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
JUS MB ImIP TCA TULUVIA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em epígrafe tem a fina-
lidade de autorizar o Poder Executivo a conceder reajuste salarial na
ordem de 22% (vinte e dois por cento ) , aos Servidores ati -
vos e inativos da Prefeitura Municipal de Indianópolis a partir de
1º de agosto de 1.991.
Considerando a atual conjuntura econômica
brasileira, justifica-se uma certa preocupação dos dirigentes deste M
nicípio com os salários de seus funcionários. Assim, a Prefeitura Mu-
nicipal de Indianópolis propõe um aumento salarial a todos eles de
22% ( vinte e dois por cento ) + estando este dado percen-
tual compatível com a taxa referencial do mês de julho e a prevista '!
para o mês de agosto.
Acrescente-se o fato de no mês de junho,
os funcionários não terem recebido nenhum aumento percentual em seus
salários, ficando estes, portanto, com uma significativa defasagem.
Diante disso, contamos com a aprovação !
deste, por parte dos senhores vereadores a fim de colaborarem com o
propósito de manter o bem estar dos funcionários.
Este aumento está de acordo com a reali-
dade financeira atual desta Prefeitura e não com a efetiva necessida-
de do funcionalismo.
Aguardando a aprovação por parte desse!
Legislativo,
Subscrevemo-nos
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL