materia nº 54/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/91
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de agos
to de 1991, reajuste de 11,95% (Onze inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal, enquadrados ao Plano de Cargos e
Carreiras, instituído pela Lei Municipal nº 866/91.
Art. 2º - Ao servidor do Poder Legislativo ,
em função pública, é concedido, no mês de agosto de 1991, abono
provisório de Cr$ 16.000,00 (Dezesseis mil cruzeiros).
Art. 3º - As despesas com a execução da pre
sente Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamen
to vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em con
trario.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 1991.
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Aprovado omZ7 9 JÍL |
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“RUBENS JOSÉ-BÓRGES
PRESTDENTE
IDEV. VAZ DE-RES
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
Numa economia inflacionada, como a de nosso país,
é necessário que os salários dos servidores, como de toda classe tra
balhadora, sejam reajustados, periodicamente, para que não percam
a capacidade de compra.
Ademais, o pagamento de melhores salários é
fator de produtividade, conforme o comprovado pela moderna técnica
de administração.
Ressaltamos, também, que a concessão de abono
provisório ao servidor, em função pública, e uma medida paliativa,
que objetiva manter o valor real do seu salario, ate que ocorra o
seu enquadramento ao Plano de Cargos e Carreiras.
Assim, contamos com a aprovação dessa Edilida
de.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 1991.
“RUBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA CÂMARA
IDEVAN VAZ DE RESENDE
AR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
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