materia nº 162/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 162 /91
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
pI! O Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas gerais, por seus representantes, APROVA e eu SANCIONO e PROMUL-
G0 a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Municipal de Defesa !
permanente contra qualquer ato ou fato tido e navsdo como anormal obe
decerá às diretrizes e normas estabelecidas na-forma desta Lei.
Art. 2º - Fica criada a Comissão Municipal de De
fesa Civil L COMDEC, no O St dado Lei?
VIT) o Nã
Art. 32º - A Comissão Municipal de Defesa Civil &
( comEC| é um instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com
as demais instituições Públicas e privadas, na jurisdição Municipal,
articulando-se, outrossim, com a Coordenadoria Regional de defesa Civil
( REDEC) e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil t CEDEC /, como
integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
$ 12 - A atuação do COMDEC será sempre em re-
gime de cooperaçãoç com as entidades públicas que existem jurisdiciona
das (pelo Município.
$2º - Tanto os representantes dos órgãos da
Administração direta e indireta do Município, como os representantes '
dos órgãos civis e e e das entidades privadas, que participarão
da, COMDEC, serão designadás pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - O, COMDEC ficarã diretamente ligado ao
Prefeito Municipal ou ao seu Substituto legal.
Art. 52 - A Comissão Municipallide Defesa Civilô
(comec) integra o Gabinete do Prefeito se-estruturando-da-seguinte-for
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LE - p Coordenador de Defesa Civil,
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
ET - Conselho de Entidades não -Governamen
tais, composto por 03 membros .
EA - 91 Secretário Executivo.
8 1€ - Os funcionários do. COMDEC serão deslo
cados do Setor pessoal da Prefeitura, menos os integrantes das enti-
dades não-governamentais, sem ônus para a receita Municipal.
gas - Poderá o Coordenador de Defesa Civil!
constituir grupos de Trabalhos Especiais para atender objetivos es —
pecíficos, programados e de duração temporária, composto por pessoas!
interessadas no assunto.
83º - O Conselho de entidades não-governa-
mentais / CENG) só serão agrupados depois de verificadas as suas re -
ais potencialidades.
Art. 6º —- O Coordenador Municipal de Defesa Ci-
vil f) fica encarregado de elaborar o Regimento Interno de funciona -
mento da COMDEC, contendo atribuições e competência de toda estrutu-
ra, apresentando-o na ERROR 10 2 | contar da data de sua nomea
ção, ao Sr Prefeito/pára. sua aprovação.
Art. 7º — Esta Lei ETA) em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TIA
7
Mando, desta forma, a todas as autoridades que
N = . . .
pertencerem a execuçao desta Lei, que cumpram e a façam cumprir, in-
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teiramente o que nela se contém. TT,
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Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG
de del juias
WESLEY JOS A ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
uiióentto 1 2 122
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TU IS UT OT ETC AE IN A
Ao se considerar que as atividades de socorro,
de apoio, selide recuperação e de reabilitação da população que por ven
tura venham ser necessárias, só poderão surtir o efeito desejado!
caso haja um sistema bem estruturado de defesa civil, lotada no Muni
cípio.
Levando-se em conta outrossim as situações de
sofrimento, de desamparo e falta de primeiros socorros, mesmo quando
se leva em conta o sentimento de solidariedade humana Consideran -
do-se, finalmente, a necessidade de se criar no Município um Siste
ma eficaz que possa superar todas as situações de emergência ou mes-
mo em termos de prevenção, dando à população mais segurança e tran -
quilidade, pelo disposto no art. 9º do Decreto Federal nº 97.274 de!
16 de dezembro de 1.988 que estabelece responsabilidade de socorro !
prioritário aos Municípios, no combate às calamidades públicas, ela-
bora -se este Projeto de Lei que em muito nos auxiliará nesta árdua
tarefa pela qual somos responsáveis como dirigentes locais.
PREFEITO MUNICIPAL.
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presidente de Camaro