materia nº 163/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 163 /91.
INSTITTUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CON-
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais,por seus representantes APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL
go a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETTIVOS
Art. 12 - Fica instituído o Conselho Municipal
de Saúde (C.M.S.) como órgão de Assessoramento do Sistema Único de
Saúde (SUS), em caráter permanente, no Âmbito Municipal.
Art. 2º - São funções do Conselho Municipal de
Saúde) juntamente com o Poder Executivo:
I - Definir as prioridades da Saúde,
II - Estabelecer diretrizes a serem obser
vadas na elaboração do Plano Munici-
pal de Saúde ,
ALT: - Formular estiatéglas [Ei atuar no con-
trole da execução da política de Saú
de.
IV - Propor critérios tanto para a progra
mação como para as execuções financei
ras, orçamentárias do fundo Munici -
pal de Saúde, acompanhando o movimen
to e o destino dos recursos ;
V - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os!
serviços de saúde prestados à popula
ção pelas instituições ligadas ao sus ,
vI - Estabelecer critérios para a celebra
ção de contratos ou convênios entre!
o setor público e entidades privadas
de Saúde.
Aprovado em 270 | doj 2121 - Elaborar seu regimento interno.
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CAPITULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá a se-
guinte composição:
I - Do Governo Municipal
a a Representante's) da área de Saúde Pública!
Municipal.
b - Representante do órgão de Saneamento Mu-
nicipal.
| LI - De instituições não Governamentais
a - Representante do Sindicato Rural.
b - Representante da Creche Criança Feliz.
c - Representantes da Escola de 2º Gráu
d - Representante da Comunidade.
-PARÁGRAFO ÚNICO - A cada titular do Conselho Mu-
nicipal de Saúde, haverá um suplente.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho Municipal de
Saúde será renovada a cada $2 anos, seguindo o mesmo processo de in
dicação.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes serão!
nomeados pelo Prefeito Municipal.
) Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde reger -
“se-a pelas seguintes disposições:
I - O exercício da função de Conselheiro ,
não será remunerado, considerando- se
u como Serviço Público relevante.
II - O Conselho Municipal de Saúde se reuni
ra no mínimo 01 (uma) vez por mês, pa-
ra discutir e avaliar tudo que se refe
re à área de Saúde geral e odontológia.
III - Os membros do Conselho Municipal de Saí
de (C.M.S.) serão substituidos caso fal
pr VA
ADiodono em LO PURA tom íecam mativa SJiietn a nNZltrãBe) vai.
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SEÇÃO 02
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O funcionamento do Conselho Municipal!
de Saúde-se regerá pelas normas seguintes:
I - O Órgão máximo de liberação será o ple-
nário representado pelo menos por 2/5
(dois terços) dos seus membros.
II - Serão realizadas a cada mês, Sessões Ple
nárias Ordinárias e Extraordinárias con
vocadas pelo Presidente ou solicitadas!
pela maioria de seus membros.
III - Cada membro, na Sessão Plenária,terá di
reito a apenas 01 (um) voto.
IV - Todas as decisões do Conselho Municipal
de Saúde serão consideradas como reso -
lução.
ví - A Área de Saúde Pública dará o apoio ne
cessário ao Conselho Municipal de Saúde.
VI! - O Conselho Municipal-de- Saúde poderá so
licitar o assessoramento técnico profis
sional de qualquer instituição especia-
lizada quando julgar necessário.
VII - Todas as Sessões Plenárias deverão ser
á franqueadas ao Público e suas resolu -
ções amplamente divulgadas .
VIII - Elaborar-se-à no prazo de 30 (trinta )
dias,a contar da data da escolha do Pre
sidente, seu regimento Interno.
IX - O Presidente do Conselho Municipal de
Saúde será escolhido em votação verbal"!
e aberta, pelos próprios componentes do
Conselho.
x - Fica o pio rélito Municipal autorizado a
abrir Crédito especial de Cr$100.000,00
(cem mil cruzeiros) para a instalação '!
, do Conselho Municipal de: Saúde.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Só não será permitido o livre a
cesso às Sessões Plenárias ao Público, quando se tratar de assunto won
fidencial de caráter técnico administrativo, com a presença de todos
os membros do Conselho...
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 04 de setembro de 1.991.
WESLEY/JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.
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DRULS ATL DC AT DEVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A instituição do Conselho Municipal de Saúde de
acordo com a Lei nº 8.142 publicada no Diário Oficial da União em
28/12/90, se torna obrigatória, pois todos os repasses de recursos !
que de acordo com o art. 2º inciso 3º estipulou 70% (setenta por cento)
para os Municípios e 30% (trinta por cento) para os respectivos Esta -
dos,serão feitos de forma direta, contanto que seja observado o dispos
to no art. 4º com a seguinte transcrisção:
" Art. 4º - A transferência de recursos do Fun-
do Nacional de Saúde - F.N.S. tem como condições:
I - Criação dos Conselhos de Saúde em
cada esfera de Governo.
II - Criação do Fundo de Saúde ou conta!
especial em Banco Oficial.
LILI - Apresentação do Plano Municipal de
Saúde aprovado pelo respectivo Con-
selho".
Segundo o texto da mesma Lei em seu art. 9º, os
Municípios que não preencherem os requisitos do art. 4º não receberão
os recursos destinados à Saúde, é os quais serão repassados para as Se-
“cretarias Estaduais correspondentes. Daí a necessidade urgente e pre -
mente da criação do Conselho de Saúde a nível Municipal.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.