materia nº 174/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 174 /91
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GE
RAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE. | |
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, Aprova e eus, San
ciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado'a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde-Orgão ces
tor do Sistema Único de Saúde-sus/MG,
Parágrafo Único - Constitui objeto do Con-
vênio estabelecer as bases de cooperação mútua entre as instituiçoês
convenentes, visando atender ao Projeto de Açoês Emergenciais para
Controle e Combate à Dengue,
Artigo 2º - As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotaçoês próprias consignadas no
Orçamento em Vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação,
Artigo 4º - Revogam-se as disposiçoés em
contrário,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24
outubro de 1.991,
== PREFEITO MUNICIPAL ==,
Aprovado cm af /24 | 27.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
USTIFICATIVA.
Sr. Presidente
Srs. Vereadores.
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade
precípua de autorizar o Município de Indianópolis-MG, a firmar Convê-
nio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
Saúde, Orgão Gestor do Sistema Único de Saúde-sUs/MG, visando estabe-
lecer as bases de cooperação mútua entre as partes convenentes, obje-
tivando atender ao Projeto de Açoês Emergenciais para Controle e Comb
bate a Dengue.
A Saúde Pública de nosso Município tem
sido tratada com primásia por nossa Administração, que tem destinado
açoês visando manter programas de prevenção à doenças entomológicas "
da Dengue. | ;
| A qualidade da Saúde de nossa Comunidade *
depende de projetos e programas que vamos estabelecer com a assinatu
ra do referido convênio, e por conseguinte elaborando um programa À
emergencial de trabalho, mobilizando setores públicos municipais, in-
tegrando e ampliando a abrangência das açoês a serem desenvolvidas.
Os recursos financeiros a serem aplicados
na execução do convênio na Município,serão oriundos do Ministério da
Saúde/INAMPS que deverão ser colocados em conta especial, para que
viabilize às açoês contínuas e permanentes de vigilância sanitária .
Com o propósito de dotar o Município com
programas emergencial de prevenção de doenças, é que assinaremos este
.
convênio junto à Secretaria de Estado da Saúde, ao qual solicitamos *
apoio e consideração dos membros dessa Egrégia Casa de Leis.
Aproxado em LE JL | 2.
tu pur dedp FER ou
lia rs ci WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES==
VUtaDO DE MINAS GERAIS * a
ChUÍNETE DO SECREVÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DI MINAS GuPAT:
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTO!
DO SISTEMA ÚNICO DE SADE-SUS /MG E A PREFEXPURA MUNIÇI-
“PAL DE INDIANÓPOLIS
O Estado de Minas Gerais, atraves da Secretaria de
do da Saúde, Órgão Gestor do Sistema Ônico de Saúde-SUS/MG, dorava
te denominado simplesmente SES/MG, neste ato representada vor seu
Gestor e Secretário de Estado da Saúde, DOUTOR JOSÉ SARATVA FELIPE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas e a Prefeiturs Munic
val de Indianópolis xx XXXXXXXXXMXãkXãXX aqui denominada
simplesmente MUNICIPIO, representado pelo seu Prefeito, Senhor w
JOSE ROCHA (NEVES) XXXXXXXXxXxXxxxXX celcbramo pros
Convênio mediante as cláusulas e condições que se seguem
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
=D DM TA UbULIQ
O presente Convênio tem por objetivo eatabalecer ar La
ses de cooperação mútua entre as instituições convenentes, viscudo
“tender ao projeto de Ações Emergenciais para Controle o Conbaiov a
Dengue. ,
; CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SES/NC, Awp UA
mota SbGUNDA o Cb GAÇÕES L EAASLE 2 +)
y DRS/ UBERLÂNDIA
o amd
z - Elaborar; juntamente com o Municipio, Plano de
Aplicação para a viabilização do Projeto o qual
passará a integrar este instrumento,
II - Integrar cs recursos humano: e materiais disvoni
veis na DRS/Uberlândia x x x x XxX XXxXx xx “O
. - MUNICIPIO. .de modo a, "reforçar a ação conjunta. |
TIL - Fornecer inseticida e outros materiais co cons uno
, que serão utilizados no controle vetorial do Den
gue.
IV - Promover treinamento de pessoal técnico & oi
Minis
trativo a ser alocado no Projeto velo MUNICIrIO.,
e
CNO BISEADO DE MINAS GERAIS .
E) CANINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE -
V - Repassar ao MUNICIPIO recursos financeiro: par
- - pagamentos de Pessoal, necessários à exccucio d
Fase 1 do Projeto.
VI - Responsabilizar-se pelos veiculos e equivamento:
necessários a execução do Projeto.
CLÁUSULA 1ERCELRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO
I - Elaborar, juntamente com a SiS/MNG, Plano do 'Pra-
balho para viabilização do Projeto.
II - Alocar os profissionais necessários ao desenvol-
) vimentos e execução do Projeto.
II1 - Destinar, dentro de suas disvonibiliáados, infrs
estrutura física, material permanente e du consl
E mo: à execução do Projeto.
IV. - Mobilizar outros setores públicos municiviis nC
sentido de integrar e ampliar a abrangência das
ações a serem desenvolvidas.
V. - Viabilizar a participação da população no acomva
nhamento e avaliação das ações a serem desci
vidas.
VI - Elaborar a prestação de contas dos recurs us re Ce:
E bidos, segundo as normas estabvlecidas pola sudo
»'* rintendência de Finanças da SiS/HG.
VII - Garantir o pessoal necessário para as atividados
inerentes às Ações continuas o permanentos da vi
gilância Entomológica do Dengue no MUNICIPIO.
CLÁUSULA QUARTA - DA COORDENAÇÃO DO PROE
A Comissão de Coordenação Geral serã responsive! nola
elaboração do Plano de Trabalho, promovendo a implantação, acomnva-
nhamento e avaliação das' atividades, bem como a fiscalização da
AS
cuisos repassados e respectivas prestações de contas.
to/t3
/
ESTADO DE MINAS GERAIS is
GANINETS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
CLÁUSULA QUINTA — DO RECURSOS YINANCEIROS |
$ 420.000,00
O valor do presente Convênio é de €
(quatrocentos e vinte mil cruzeiros).
dos nesta Cláusulã deverão ser depositados em conta vinculada
Banco do Brasil S/A, em conta especial com adendo Convônio Sr
/MUNICIPIO.
CLÁUSULA “SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAME MENTÃRIA
Os recursos finanúgeiros para exocução deste Con
são provenientes do MS/INAMPS x XX XXXX xuxx
na dotação orçamentária nº 1321.13754282.148.3223.33.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terã vigência a partir da dai
sua as sinatura e age aanà pelo prazo de 01 (um) anos.
CLÁUSULA OITAVA 1 DA RESCISÃO
Este instrumento voderã ser rescindido por comum
do entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou wc!
erveniência de et ue que o torne material ou formalmente invi
Vê ls
consics
vt
4
PARÂGRAPO O UNICO - Em caso de rescisão, O MUNICIPIO
volverã à SES/MG o saldo remanescente através de expedicnto
d
vcnte informado.
É
Ml
ic
. VSTADO DE MINAS GERAIS
) ChNHNETE DO SECREVARIO DE ESTADO DA SAUDE
EA
CLÁUSULA NONA — DO FORO
rica eleito o Foro da Comarca de Belo llorizonte
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execuça
doste Convênio, e para' definir responsabilidades e punições cit
so de inadimplência das partes.
E, para constar, firmou-se este instrumento cm 0:
(quatro) vias de igual teor e forma e, depois de lido e achado
conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo, vai por”
clas assinado.
JOSÉ SARALVA FELIPE
Secretário: de Estado da Saúde e
Gestor do SUS/MG.
WESLEI JOSÉ ROCHA (NEVES!
Prefeito !unicipal de Indianópolis
PESTE MUNHAS :
la) NOME :
2a) NOME :
nesd.me.
TO/G