materia nº 177/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº | 177 /qa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-NG9 A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS |!
GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova e eu, Prefeito
Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei :
e ) =)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zeaão a firmar Convênio com a Serretaria de Estado da Saúde-Orgão
Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/NG.
Perágrato Único - Constitui objeto do con-
vênio estabelecer as bases de recebimento por parte do Município
de Indianópolis-MG da Rede Básica Estadual de Saúde.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Artigo 32º - Revogam-se as disposiçoés | em
€ .
contrario
Indianópolis-NG, 14 de novembro de 1.991.
aprovido em 47 RAD
ue te dado PREFEITO MUNICIPAL.
PA]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade
de autorizar o Município de Indienópolis-MNG, a firmar Convênio com
o Estado de Minas Cerais,através da Secretaria de Estado da Saúde -—
Orgão Gestor do Sistema Único de Saúde -SUS/HG,
4 Saúde Pública de nosso Município tem si
do tratada por nossh administração com muita eficácia, diante dos
parcos recursose
| A qualidade de saúde de nossa comunidade !
depende de projetos é programas que destinen açoêés no sentido de |!
prevenção à doenças| infecto-contagiosas, mobilizando diversos seto-
res públicos, bem cbmo a participação de. toda a comunidade integra-
”
da ao programa munitipal-de. saude publica.
À Municipalização da saúde é um dos meca-
nismos que podemos utilizar no combate aos moles oriundos de proble
. my L F; y
mas socio-econômicos que e peculiar a toda nossa comunidade.
Assim, Srs. Vereadores é que nos propomos
a assinar este convênio com a Secretaria de Estado da Saúde objeti-
vando estabelecer as regras de recebimento por parte &o Município !
de Indianópolis de todo o processo de municipalização da saúde,
Aprovado em a4) | 42 [27 == WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES==
Ade Ipea 0 == PREFEITO MUNICIPAL ==