materia nº 164/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 164 /91.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial na ordem de 30,86 (trinta vírgula oitenta
e seis por cento) aos Servidores ativos e inativos da Administração!
direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 18º de
setembro de 19991.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes!
com a execução da presente Lei serão utilizados como recursos, as do-
tações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 15,991.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18
de setembrolde 1,991
de
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
DIUES MILIRaD CHAT INMI A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, que ora encaminhamos
a essa Casa de Leis, tem a finalidade de reajustar os salários dos
Servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Indianópolis-
MG, a partir de 1º deisetembro de 1.991.
O índice proposto foi baseado em um pequeno au
mento de nossas receitas, o que nos levou a conceder este reajuste ros
vencimentos, levando-se em conta o auferido pelo Governo Federal para
o cálculo do novo salário mínimo vigente.
Sabemos que esses índices não retratam à neces-
sidade e realidade de que nossos servidores necessitam, mas dentro de
nosso quadro econômico atual é o que dispomos para oferecer, pois nos
sa administração está voltada também para o conforto social de nossa
comunidade o que nos leva a destinar grande parte de nossos recursos.
Portanto Senhores Vereadores, contamos com vos
so apoio e consideração na aprovação da presente matéria, para que
possamos em tempo hábil efetuar o pagamento do mês de setembro aos
nossos servidores, com o aumento proposto.
Atenciosamente
Amo do ond ZE,
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES