materia nº 57/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/91
"ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR!
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atuali-
zada para Cr$ 217.327,13 (duzentos e dezessete mil, trezentos e
vinta sete cruzeiros e treze centavos), a partir de 1º de setem-
bro de 1991,
Art. 2º - As despesas com apresente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 1991,
— figa
RUBENS JOSÉ BORGES
Presidente
IDEVAN VAZ DE REZENDE
Vice-Presidente
Luzmar Caetano de Sousa
Secretario
Aprovado em 201218 A
A
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Veradores,
O presente projeto, que colocamos a aprecia-
ção dessa Edilidade, objetiva atualizar a remuneração dos Verea-
dores, em 38,27%, a partir de 1º de setembro de 1991.
A aplicação deste índice obecece a orientação
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que, em resposta
à consulta nº 21.157-5, formulada pelo Presidente da Câmara Mu-
nicipal de Cambuí, opinou que a remuneração dos agentes polí-
ticos, a partir de 1º/3/91, deve. ser recomposta de acordo com o
INPC-IBGE, de cada mês.
Esta Câmara, por sua vez, vinha fazendo tais
recomposições com base na Taxa Referencial (TR), fundamentada em
pareceres de vários órgãos consultivos, inclusive do TCE e do
IBAM,
Tendo em vista que entre a TR e o INPC-IBGE e-
xiste uma diferença de 38,27% é, pois, necessário recompcr: tados
os reajustes pelo índice aconselhado.
Esclarecemos que para este mês de setembro es-
timamos o percentual do INPC-IBGE em 16,78%, que é igual ao valor
da TR, do mesmo período, isto porque, até o momento, o Instituto
não divulgou o valor do índice do mencionado mês. De posse deste
indice, faremos as adequações necessarias.
Diante do exposto, contamos com a aprovação
dos colegas.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 1991.
ra ES
IDEVAN V DE R
icej residente