materia nº 30/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/91
"ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO"
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º/8/91, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio .......c.... Cr$ 471.464,92
Verba de Representação «. Crê 314.309,95
Total ..ccccerecerre. Cr$ 785.774,87
II - Vice-Prefeito
Subsídio............. Cr$ 141.438,82
Verba de Representação .. Cr$ 94.292,54
Total ...ccccciteeeeos Cr$ 235.731,36.
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 1991.
Aprovadgem ad? | É R/48
174 CR tudu HAMO
a / a
<=") VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É atribuição da Mesa Diretora apresentar pro
jeto visando atualizar a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito,
nos termos da legislação vigente.
O índice de atualização proposto, para este
mês, corresponde a Taxa Referencial de igual período, cujo per
centual é de 11,95%, o que atende instrução do Tribunal de Con
tas do Estado e ao parecer do Instituto Brasileiro de Administra
ção Municipal (IBAM).
Isto posto, contamos com a aprovação dessa
Edilidade.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 1991,
ESIDENTE
>
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
Z o em do SIL
pede