materia nº 159/1991

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 159 /91.
Aprovadoem (| 9/91 nO
ql cao doche porABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
— ilidgae DO di DO da RT RARE DUDE PARA
O EXERCICIO DE 15992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus Vereadores, APROVA 4) e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício!
de 19992 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei ,
e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Cons-
tituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março !
de 19964, no que couber.
Art. 2º -— As receitas abrangerão a receita tri
butária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admiti -
das em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resul-
tantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição federal.
84,8 — As receitas de impostos e taxas te-
rão por base os valores do orçamento de 19991, corrigidas pelo índice
de inflação projetado para 1992, levando-se ainda em conta:
J - a expansão do número de contribuintes ;
TI - a atualização do cadastro imobiliá -
rio fiscal,
82º - Os valores das parcelas a serem trans
feridas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão!
competente do Governo do estado, até o dia 15 de agosto de 15991.
83º -— As parcelas transferidas mencionadas
no parágrafo anterior são as constantes no art. 158 e 159, 1)bgc e IL,
83º, da Constituição Federal.
Art. 3º -— As despesas serão fixadas no mesmo !
valor da receita prevista e serao distribuidas segundo as necessidades
reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegu
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Art. 4º - À manutenção e desenvolvimento do en-
sino; será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e
cinco por cento ) da receita de impostos, inclusive as transferências!
dos Governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de im-
postos.
$1º - As parcelas transferidas pelas esfe -
ras de Governos mencionados no artigos são as referidas no art. 2º 83º
desta Lei.
8:28 - Serão destinados, também, à manuten -
ção e desenvolvimento do ensinos vinte e cinco por cento das parcelas!
transferidas pelos Governos da União e do Estado, provenientes do re -
cebimento de antigos impostos inseridos em suas competências tributá -
rias respectivas, como:
I — imposto único sobre combustíveis lí -
quidos e gasonos ,
E - imposto sobre transportes rodoviarios.
III - imposto único sobre minerais. q
IV - imposto sobre a transmissão de bens Es
móveis.
Art. 5º - Até a promulgação de Lei Complemen -
tar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal, Município não
despenderás com pessoal; parcela de recursos superior a sessenta e
cinco por cento do valor da receita consignada na Lei de Orçamento.
Parágrafo Único - A despesa com pessoal referi-
da no artigo abrangerá:
I - O Pagamento de subsídios dos agentes!
políticos.
( TT -— O pagamento de pessoal do Poder legis
lativo.
I TT - O pagamento do pessoal do Poder Execu
tivo, incluindo-se o pagamento dos aposentados e pencionistas e do
pessoal ocupado na manutençao e desenvolvimento do ensino a que se re-
fere o art. 4º desta Lei.
Art. 6º — As despesas com pessoal referidas no
artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com
o percentual da receita corrente, de modo a exercer o PO a gfue
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da
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Art. 7º - A abertura de créditos suplementares
ao orçamento depende da existência de recursos disponíveis e ide prévia
autorização legislativa.
Parágrafo Único- Os recursos referidos no artigo são
os provenientes de:
T - Superavit financeiro apurado em ba -
lanço patrimonial do exercício anterior,
TI - Os provenientes de excesso de arreca
dação .
III - Os provenientes de anulaçao parcial!
ou totals de dotações orçamentárias ou de Créditos adicionais, autori-
zados em Lei.
IV - O produto de operações de Créditos !
autorizadasg) em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo
realizá-las.
Art. º —- Sempre que ocorrer excesso de arre -
cadação e estep) for acrescentado adicionalmente ao exercício, através
da abertura de Crédito Suplementar, destinar-se-á à manutenção e desen
volvimento do ensinofí parcela de vinte e cinco por cento, proporcional
ao excesso de arrecadação utilizado.
Art. º - Aos alunos do ensino fundamental o -
brigatório e gratuito da rede Municipals será garantido o fornecimento
de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e as
sistência à saúde.
Parágrafo Único- A garantia contida no art. 9º |!
não exonera o Município de assegurar estes direitos aos alunos da rede
estadual de ensino por meio de convênios celebrados com a Secretaria !
de Estado da Educação.
Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fun-
damental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de
ensino.
Paragráfo Único - Não havendo escola particular
de ensino fundamental e médio no Município, poderão ser concedidas bol
sas de estudo para atendimento ao aluno em outro Município.
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Art. 11 - A manutenção da bolsa de estudo é
condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei.
Art. 12 -— Não serão concedidas subvenções so-
ciais a entidades que não sejam reconhecidas como utilidade pública e
dedicada “a educação, saúde, assistência social e cultura.
Parágrafo Único- Só se beneficiarão de conces-
sões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus Presidentes.
Art. 13 - A Lei do Orçamento garantirá recur-
sos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, vi-
sando a melhoria dé qualidade de vida da população.
Art. 14 — O Plano Orçamentário do Poder Legis
lativo sera enviado ao Poder Executivo até 30 de agosto de 15991.
Parágrafo Único- A proposta parcial do Poder!
e estará limitada a no máximo quatro por cento do Orçamento!
N do município.
NO
h Art. 15 - Só serão contraídas operações de
Crédito por antecipação de receitas quando se configurar iminente fal
ta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo há-
pill
gas - A contratação de operação de Crédi
to para fim específico somente se concretizará se os recursos destina-
rem a programas de excepcional interesse público, observados os limi -
tes estabelecidos nos artigos 165 $ 8ºe 167 III,da Constituição Federal.
$ 2º -— Em qualquer dos casos a operação !
de crédito depende de prévia autorização Legislativa.
Art. 16 - A proposta Orçamentária serã en -
caminhada pelo Poder Executivo até 30 de setembro do ano em curso, de
conformidade com o art. 130 da Lei Orgânica.
Art. 17 - As compras e contratações de obras
e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade or -
çamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando o -
brigatório, nos termos do decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1986
Lets tda! DAS Dadas CD O A RS
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Art. 18 — As despesas de Capital serão programa-
das segundo as normas estabelecidas nesta seção.
Parágrafo Único - São prioridades para investi -—
mento em 149925) as seguintes ações delineadas para cada setor, confor
me se segue:
1 '- Setor Administração e Finanças RDa gr
a - Aquisição de d1 micro-computador e Assessó
rios de Informática.
b - Aquisição de mobiliários e utensílios.
II - Setor de Serviços Públicos
a - Aquisição de carrinhos para aterro, ferra-
mentas e utensílios.
b - Aquisição de coletores itinerantes e depo-
sitores de lixo para limpeza pública,
G: - Aquisição de o! trator com acessórios pa —
ra limpeza pública.
III - Setor de Obras Públicas.
xarifado.
NV a | - Construção e Instalação de salas para Almo
b — Construção de di Galpão/Garagem para Equi-
pamento Rodoviário |
c - Conclusão das Obras do Ginásio Poliesporti
vo.
/ pó ( pu a 4
d - Construçao e Instalaçao do Clube Recreati-
vo Campestre.
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Ao
E
o - Aquisição de Equipamentos e ferramentas pa
ra uso em obras.
IV - Setor SEMAR e Equipamento Rodoviário.
a - Aquisição de Ó1 caminhão ,
b - Aquisição de 91 veículo:
c - Aquisição de mata-burros.
d | - Aquisição de outros Equipamentos e Material
permanente, para manutenção de Estradas Vicinais.
- Setor de Educação e Cultura. |
- Construção e Instalação de Creche,
-— Construção de' Prédio para o Pré-Escolar,
- Construção de Escolas Setor Rural,
Au DEDE D ==
— oa E reforma, ampliação e sie oiro —
to de Prédios Escolares. N
e A Construção de Quadras Poliesportivas em Es
colas Rurais,
f — SE reforma, ampliação e melhoramento de
Hortas Escolares.
g - Aquisição de Top Kombis para transporte es-
colar.
= ão a
h — Aquisição de 01 micro-ônibus para transpor
te escolar.
ER - Aquisiçao de mobiliarios e utensilios para
Setor de Educação e Cultura.
j - Aquisição de Parque Ea Diversão infantil,
1 - Aquisição de outros equipamentos e MA,
al permanente para p Ensino Municipal.
m - Aquisição de Instrumento de sopro,percur-
são e utensílios para a Banda de Música.
n — Aquisição de antiguidades e pertences pa-
ra preservação do Patrimônio Histórico, Artis -
ticole Arqueológico,
o -— Obra de reforma da Igreja Histórica de
Sant'Ana.
VI - Setor de Saúde e Assistência Social.
a — Aquisição de Egui paricn o e Instrumental pa
ra atendimento Médico e Ôdontológico.
b - Aquisição de mobiliários e utensílios.
vVTT -—- Satoar de Fenorte. Tinrismo e Lazer.
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manente necessários a manutenção do Desporto A-
mador e Quadras poliesportivas.
b - Reforma, ampliação, Iluúninação e melhora-
mento do Estádio de Futebol e Quadras Poliespor
tivas.
VIII- Projetos financiados com recursos vincula
dos a Convênios com outras esferas de Governo ou
Entidades.
IX -— Encargos com a amortização da Dívida con-
tratada , previstos para 1,992.
Art. 19 —- À proposta Orçamentária será devolvi-
da pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, para sanção até 15 dias
antes do encerramento do exercício anterior a que a proposta se refere.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis- MG, 07 de
agosto de 1.991.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL,
Aprovado em BIA
te da Tamars
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JUULSIT DFL CA TOEV A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos chegar as mãos de Vv.Ss. o Proje
to de Lei que estabelece as diretrizes gerais para que se elabore a
proposta orçamentária do Município de Indianópolis-M.G. no exerci -
cio do ano vindouro de 1.992 e dá outras providências.
EstelProjetode-Lei, além de fixar as
normas para elaboração do Orçamento Municipal, tem como finalidade !
primordial o desenvolvimento do Município, para o que solicitamos de
Vv.Ss. pleno apoio e aprovação.
Atenciosamente
M
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 07 de agosto de 1.991.