materia nº 5/1991

RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMA
CEP 38.490 —
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS Nº 005/91
MUNICÍPIO DE INDIANOFOLIS 1 CO
|
MODIFICA A REDAÇÃO DO 8 6º DO ARTIGO 117, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emen
da à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O $ 6º do artigo 117, da Lei orga
nica do Município de Indianópolis-MG., passa a ter a seguinte re
dação:
À APba diTo> qse RENS ass Ras ALERTAS 4 dé
8 6º - À contagem recíproca de tempo de
serviço, para fins de aposentadoria, sem pre
juízo a direitos já adquiridos, somente será
admitida mediante a comprovação de ter o re
querente contribuído, nos períodos anterio
res, para qualquer sistema previdenciário , 5
somente sendo admitidas outras formas de
comprovação, para aqueles que contém, na oca
sião do requerimento, com, no mínimo, Ls,
(Quinze) anos de efetivo exercício no servi
go público municipal."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, a presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 1991.
RUBENS JOSÉ BORGES
RESIDENTE DA CÂMARA
nto da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
/
E: JOSÉ PEREIRA
VEREADOR
Aproyfágdem dO (7 17
> Liga deies die ado
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cep 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Indianópolis-MG., tem como objetivo, além de
resguardar os interesses do Município, evitar que os mais inusita
dos casos de aposentadoria ocorram, dentro do Poder Público Muni
cipal.
Sem querer diminuir as virtudes dos trabalhado
res anteriormente desamparados por qualquer sistema previdenciário,
devemos ressaltar que, da forma em que está redigido o parágrafo,
cuja modificação está sendo proposta, dentro de pouco tempo (o)
Poder Público Municipal se verá obrigado a amparar um volume tão
grande de aposentadorias, que as finanças públicas se vera abalada
de forma insustentável.
Num Município, onde a atividade rural sustenta
a maior parte de sua economia, qualquer cidadão poderá, com relati
va facilidade, comprovar, através de justificação judicial ter tra
balhado nessa atividade desde criança, o que aliás, é perfeitamen
te normal. Todavia, não é justo que o Município ampare aposenta
dorias precoces, sem nenhum tempo anterior de contribuição previ
denciária, e precedidas de tempo de serviço insignificante, como
fatalmente ocorrerá, com relação a qualquer cidadão que sendo admi
tido no serviço público a pouco mais de dois ou três anos, o te
nha sido com idade superior a 40 (Quarenta) anos de idade, o que
é comum em Indianópolis.
Assim, tratando-se de matéria que resguarda [o)
Poder Público de assumir ônus insustentáveis o que reveste da mais
lídima justiça, se comparado com a maioria dos trabalhadores bra
sileiros, contamos com a aprovação da presente Emenda, nos exatos
termos em que se encontra redigida.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 1991,
RUBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA CÂMARA
TIZMAR CARFTANO NE antas vVTNNnANAD TACD O DoDOTDA