materia nº 29/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º/7/91, para os seguintes valores:
I - Prefeito Municipal
Subsídio ................ Cr$ 421.138,83
Verba de Representação. ... Crê 280.759,22
Total «suessunssenas cas Cr8 701.898,05
II - Vice-Prefeito
Subsídio ............. Cr$ 126.341,06
Verba de Representação ... Cr$ 84.227,37
Total «sesta snusesanes CPB 210.568,43
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 1991.
ção
RUBENS JOSÉ BORGES
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
Aprovado em SO | ESA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em cumprimento às nossas atribuições legais,
colocamos à apreciação dessa Edilidade o presente Projeto, que
objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, a
partir de 1º/7/91,
Esclarecemos que o índice de atualização pro
posto - 10,05% - corresponde à Taxa Referencial do mês de julho.
Tendo em vista a implantação do Plano Collor
II, entendemos que a TR é o único índice possível de ser adotado
para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
O conceituado Instituto Brasileiro de Adminis
tração Municipal (IBAM) também coaduna com a posição de que, na
falta de um índice oficial de indexação, a atualização da remu
neração dos agentes políticos deve ser feita com base na Taxa Re
ferencial.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 30 de julho de 1991.
RUBENS JOSÉ BORGES
ICE-PRESIDENT
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO