materia nº 157/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 157 /91.
ESTENDE OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO.
O povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVAG9) e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a sequinte Lei
Art. 1º - Fica o perímetro urbano da cidade
de Indianópolis-MG, estendido nos termos da presente Lei.
Art. 2º — A extenção do perímetro urbano '!
compreende a área de 3.816,00 m? medindo 16,0 X 238,50 confrontan-
do com a Rua Manoel Pereira Borges pela frente,com a Praça Lina '!
Mendes pela esquerda,com a Rua Batista Naves pela direita, confor
me croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21
de maio de 1.991.
nm |
VPGTEN TOGÊÉ DNA RPOCHA NAVRG
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
SU SBT ET GA TO VIA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade de es-
tender o perímetro urbano, de acordo com a nova área adquirida.
Com a aquisição desse imovél os limites urbanos !
da cidade de Indianópolis, sofrerá um aumento considerável em sua es -
trutura hurbanística e paisagística, pois, a referida área destina-se
a construção de unidades habitacionais para população de baixa renda ,
como é de conhecimento dos ilustres Vereadores.
A inclusão dessa área no perímetro urbano propi -
ciará um aproveitamento racional do solo urbano, transferindo para fo)
setor norte da cidade parte da população, tendo como consequência um
incentivo a construção de moradias em áreas até então tidas como inos-
pitas.
Portanto Srs. Vereadores contamos com o apoio des
sa Egrégia Corte, na aprovação dessa matéria.
A
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL