materia nº 156/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
ado em Pra NE ra
DP dee
PROJETO DE LEI Nº 156 /91
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE ;
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA e eu,em seu no
me, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe entre outras coisas sobre a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, das nor-
mas gerais para sua aplicação e da estrutura de atendimento.
Art. 2º - No Município de Indianópolis, os direi -
tos da criança e do Adolescentes terão por basem uma política social;
básica de educação, Saúde, recreação, cultura e cursos profissionali -
zantes, levando-se em conta a interação tanto comunitária como famili-
ar.
Art. 3º - É de responsabilidade do Municípiogar -
ticular esquema de proteção tanto jurídico como social aos menores que
por ventura delas precisarem, isto por meio de normas estabelecidas pe
lo Conselh (Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo
Rs
TÍTULO II
DA POLÍTICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º —- O atendimento dos Direitos da Criança e
do adolescente será definido pela política dos sequintes orgãos:
a - Conselhos Municipais
A - Conselho Municipal dos Direitos da cri
ança e do adolescente;
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A -Creches
- Centro de Atividades profissionais
(0) - Associação ou grupos de Jovens
CAPÍTULO II.
SEÇÃO I
Da criação e natureza do Conselho. falo
ê 17
Art. 5º - Fica criado o Conselho dos Direitos da
criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das
ações em todos os níveis.
SEÇÃO II
Da competência do Conselho
Art. 6º - É da competência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1 - Elaborar programas de política Munici-
pal dos Direitos da criança e do Adolescente À
visando captação, aplicação de recursos e fixar
as ações que forem de caráter emergencial .
II - Fazer cumprir(a risco este programa de
política, atendendo as peculiaridades das crian-
casvSHolescentês, suas famíliasga Metuposde vizi-
nhos ,
RESENE - Montar esquema de normas para fiscali-
zar tudo o que afetar as suas deliberações, pro-
venientes de quaisquer órgãos.
IV - Elaborar o registro das entidades nao
Governamentais que atendam Crianças e Adolescen-
tes com os sequintes programas:
A - Apoio Sócio-Familiar
B - Apoio Educativo
(o) — Abrigo
D - Internação e assistência,
Fazendo outrossim cumprir as normas previstas no
estatuto da Criança e do Adolescente L Lei Federal 8.069),
V - Coordenar, organizar, e;por fim ,regu —
1Tamantawn ao atnao da alasaan dna mamhAnao dA Dar Õ
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acordo com o prescrito na Lei.
VI - Gerar o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, conforme prescrição fei
ta pela Lei.
SEÇÃO III
Dos membros do Conselho
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do Adolescente é composto de v6 (seis) membros, sendo:
I - Va (três) membros que representam o Mu-
nicípio e indicados pelos órgãos discriminadoa a-
baixo:
A - Prefeitura Municipal.
B - Camara Municipal,
C - Delegacia de Polícia Civil,
II - 93 (três) indicados por organizações de
participação» popular) «o pano fans
A INK - Entidades não Governamentais com sede !
no Município, de acordo com o Art.4º inciso II des
ta Lei.
B - Maçonaria e No
(o) - Sindicato Rural.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não é remunerada a função de me
bro deste Conselho, por se tratar de ação de interesse público.
CAPÍTULO III
8 DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da criação e da natureza do Conselho
Art. 8º -Fica criado o Conselho Tutelar dos Direi
tos da Criança e do Adolescente, como órgão permanente e autônomo, que
será instalado pelo Conselho de Direitos.
SEÇÃO II
Dos membros e da competência do conselho
Art. 9º —- O Conselho Tutelar dos Direitos da cri
, a
lambe | Dest ieaA Á ral Tt ala e | Res A am o tla | al a Ii a VU imiambinae | tam mana a A
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Art. 102 - Ao Conselho Tutelar compete zelar pelos
direitos da criança e Adolescente, fazendo cumprir o previsto no Estatu
to da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
Da escolha dos Conselheiros
Art. 11? - Para se candidatar a exercer as funções
do Conselho Tutelar são exigidos os sequintes requisitos:
NE - Exemplar idoneidade moral;
E - Idade superior a 21 anos; €
TILT - Ser residente no Município.
Art. 12º -— Estes Conselheiros serão eleitos pelo '
voto facultativo dos Cidadãos do Município, com eleição regulamentada !
pelo Conselho dos Direitos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Conselho dos Direitos caberá!
prever as chapas, assim como sua composição, forma de registro, forma e
prazo para impugnaçoes, registro de candidaturas, processo eleitoral |,
proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
Art. 138 - Os membros do Conselho Tutelar terão de
dicação exclusiva, não podendo acumular funções públicas.
Art. 14? — Todo processo eleitoral de escolha dos
membros do Conselho Tutelar será presidido pelo juíz eleitoral.
Art. 159 - A pesar de não serem, os membros do Cor
selho Tutelar, funcionários públicos; terão remuneração fixada pelo Con-
selho dos Direitos.
AA
N (ar SEÇÃO IV
Y E Da perda do mandato e dos impedimentos do” conselhgv?”
De SR , ; y
Mi Art. 16% - O Conselheiro só perdera o mandato de
A [ide H | a UI)
“+ .“ acordo com as sequintes infraçoes:
1 - Violação dos princípios estabelecidos ,
pelo regimento interno.
NIB - Condenação por crime ou contravenção
com sentença irrecorrível,
DARÁCRARO ÚNTCO - Caso aconteca o previsto no art:
“+
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Art. 178) - São impedidos de servirem no mesmo Con
selho as seguintes pessoas:
I - Marido e mulher;
LI - Sogro, genro e nora;
III - Irmãos e cunhados» º
IV - Tio, sobrinho, padastro, madastra e
enteado.
CAPÍTULO IV
Art. 18º - O Poder Público Municipal se comprome-
terá em amparar em Crechesg crianças até Q7 (sete) anos de idade, caso
venham necessitar, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pe-
lo Conselho dos Direitos.
SEÇÃO 11!
Da prevenção e atendimento médico e social
Art. 199 — Às Crianças e Adolescentes, quando Mo
timas de exploração, agressão física, negligência e opressão, serão pre
tados tanto atendimento médico como Social, através do Departamento de
Serviço Social e do Serviço Médico Municipal.
SEÇÃO II
Da identificação e localização de pessoas desaparecidas
Art. 20º - O Poder Executivo Municipal assegurará
por meio do Deparátamento (de Serviçã Social, a identificação e a loca-
lização de pais e responsáveiss: Crianças e Adolescentes desaparecidos.
gi SEÇÃO JIT IV
Da aprendizagem profissionalizante infantil
Art. 219 - Aos adolescentes de 06 a 17 anos, o
378 ” ” a
“«” Poder Executivo Municipal propiciara, atravez de Convenios com SENAC
y p
SESI, SENAI e outras frentes de aprendizagem Locais, cursos de aprende
zagem profissional, para aprimorar a mão de obra especializada local.
Art. 22º - Será de apenas 4 horas o período em !
aque as criancas e adolescentes permanecerão nos cursos profissionali -
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CAPÍTULO Ny/
Entidades não governamentais
Art. 238 - Qualquer entidade particular ou filan-
trópica poderá manter Creches do Município, se aprovados os programas!
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aten-
dendo crianças de até d7 anos de idade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Creches e cursos profissionali-
zantes, criados e instalados pela iniciativa privada, ficarão desta for
ma sujeitos a fiscalizaçao do Conselho Tutelar e consequentemente seus
dirigentes as sanções da Lei Federal nº 8.069 ou por excesso ou omis -—
são em algum caso.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 24º - Fica instituído o Fundo Municipal dos!
Direitos da Criança e do Adolescente com recursos que serão utilizados
de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho dos Direitos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Fundo Municipal será mantido!
por:
01 - Recursos orçamentários do próprio Muni-
cípio,
[opa - Recursos transferidos ao Município de
acordo com o artigo 261 da Lei Federal 8.069; “
03 - Recursos transferidos provenientes de
multas de acordo com o artigo 214 da Lei Federal!
8, 069%
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25% - O Chefe do poder executivo Municipal !
convocará em 12 dias Úteis no máximo da publicação desta Lei os órgãos
a que se referem o artigo 7º, para que se reunam e elaborem o Regimen
to interno do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,o portuni-
dade esta em que elegerão seu primeiro Presidente.
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal abrirá na
agência bancária local, conta de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzei -
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Art. 279 - O Poder executivo colocará no orçamen-
to todos os recursos destinados ao fundo Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente.
Art. 28 - Tanto o Poder Executivoy como o Poder '!
Legislativo e os respectivos Departamento ligados ao Conselho dos
Direitosy procurarão estudar meios para a instalação e manutenção de
estabelecimentos de abrigo, de ajuda sócio- educativa, de formação pro-
fissional, conforme/Cap. IVA Art. - 189) desta Led:
Art. 29% - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis, 20 de maio de 1.991.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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THU IS TIL EUTICIA | Tur VIA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Projeto em pauta tem a finalidade de cri
ar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Muni
cípio de Indianópolis, visando criar ações que objetivem o amparo a cri-
ança/Adolescente.
De acordo com o artigo 88 da Lei Federal !
8.069 de 13 de julho de 1.990, inciso II, os Municípios tem a obrigação!
legal de criar o "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
cente '! como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os ní -
veis, assegurando uma maior participação tanto da população como das en-
tidades de interesse público e privado.
Outrossim se torna necessário a criação de
um instrumento que cuide, oriente e ao mesmo tempo , crie e estabeleça !
programas e projetos de política Municipal. relativos ao menor e ao a-
dolescente, direcionados à captação de recursos, para que se fixe ações
não só corretivas mas principalmente preventivas, levando o menor a
participar como agente de mudanças de grupo social de modo amplo e irres
trito, dentro daquilo que lhe compete, isto de acordo com o Artigo 6º
inciso I.
Este conselho terá também como função fis-
calizar de maneira conveniente, de acordo com seu regimento interno, to-
das as entidades que prestem auxílio e serviços ao menor carente ou não
isto também de acordo com o artigo 6º, inciso IV.
A elaboração de programas de apoio sócio -
familiar se faz bastante necessário pois o trabalho social em qualquer !
nível não terá êxito desejado se não trabalhar com a família no sentido!
amplo do termo, levando-a a valorizar, atraves da participaçao, seu real
papel de instituição primária de controle social pela educação informal.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crian
ça e do Adolescente juntamente com o Poder Executivo Municipal serão res
ponsáveis pela criação de frentes de aprendizagem profissionais para cri
annaas o adalaananta da NR ai” anaas «rSaarnÃA ar O Aa rrararnra ç TAS ARA e
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vida profissional, mas também ocupá-los e fazer com eles um trabalho de
Educação de Base, enfocando a família, a escola e a sociedade que são
elementos básicos da formação psico-social, isto através da Chácara es-
cola Comunitária, como frente profissionalizante na área de horticultu
ra, clubes de mães que serão organizados com a assessoria e atuação do
Serviço Social.
Este Conselho, na falta de um orgão com -—
petente como Juizado de menores, em muito nos ajudará, na resolução dos
problemas concernentes a eles e suas respectivas famílias
Pautados nas considerações expostas Srs.'!
Vereadores, contamos com o apoio e consideração dessa Egrégia Casa de
Leis.
d
WESLEY, OSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL