materia nº 155/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 155 /91
APROVA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO DE USO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Cessão de uso
assinado entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar !
do Governador, e a Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.
Parágrafo Único: Constitui objeto do Termo de
Cessão de Uso o empréstimo de uma Ambulância para atendimento Médico !
hospitalar.
(H
Art. 2º — As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento '!
em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 03 de
junho de 1.991.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.
Apa emnis ÊÉIA.
a Loira HUIda DT S
ka EL ASS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
DIO: STA TA CA N Vi A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Projeto em Tela tem a finalidade de a
provar assinatura de Termo de Cessão de Uso que entre si fazem o Esta
do de Minas Gerais, através do gabinete Militar do Governador e a Pre-
feitura municipal de Indianópolis-MG.
Com a assinatura do presente Termo de
Cessão de Uso, o Município de Indianópolis se dotou de maiores condi —
ções de atendimento médico hospitalar e serviços de primeiros socorros
prestados pela Clínica Médica Municipal, bem como pelos Postos de Saú-
de Urbano e Rural.
Com mais um veículo ambulância, os ser -—
viços de saúde extensivos a população do Município de Indianópolis se
tornarão mais eficazes, mediante a condições adversas até então apre -
sentadas.
Contando com o apoio dos ilustres Verea-
dores na aprovação da referida matéria, apresentamos cordiais sauda -—
ções.
sh SÉ DA ROCHA NAVES E
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS EVA
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ay
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL CEDEC/NG
DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI F ) FADO
MINAS GERAIS, R is DO LITAR O DO
i NADOR A PR "URA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
NA FORMA AJUSTADA «
à de Minas Gerais, representado
pelo Sr Coronel Benedito Sel ião dos
Gabinete Militar do Governador «e Coordenador
Civil, aqui d minado Ced +, conforme del
to nr 23.938 ake a de outubro de 1984, €
2 ta pelo Senhor
Municipal,
tado o
»» mediante as
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
itui objeto do p e Termo, o empréstimo vela Cedente
sionária, de uma by a, marca “jato, modelo E
“1990, combustivel gasolina, 004 cilindros, & Km, ano
1990, cor branco real, o reve imento-courvin at
G78-proteto tanque combustível, filtro de ar para
ado, ant do motor e câmbios Cl Poor do S60LÓ9E
patrimônio nr 0044
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CESSIONARIA
fo) o a (elo e guardar o gqauipamento, dispensando-lhe todos
os euidade ários à sua cons VAGO manutenção, de
forma a manter a ambulância sempre em condições de
utilizaçãos
- Usar o equipamento, única » clusivamente para
atendimento Médico-Hos; lar CABgis E: Sulde)u
v - frcar com todas as de as decorrentes da guarda,
operação, conservação e anutenção do equipamento cbjeto
deste termos
49) pres tar a CEDEC-MG, quando solicitado, relatório
cirgustan do das atividades do equipamentos
SO Não usar quaisquer ingcriçõ de identifi
logotipos norm do Governo do ode Mina
Coordenadoria Estadual de De wu Civilsy
é) Não emprestar o equipamento recebidos
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
de civil para o cv com
À garantam a reposição dos danos
prováveis em cada coberturas
89 Enquanto durar a posse do equipame
da Prefeitura a renova ETo do. Juro
encaminhar para a CEDEC a cópia da
situra deverá
PGE ANA
um
9) Em caso de
E à
orrência policial,
orista da viatura dl o uma cominicaçã !
sinistro. Deverá ainda, o veículo para uma
ssionária autorizada fazer o orçamentos
tua pronto O Jo também à ma
gência do MOE onde f i re : os documentos acima
autor imaç À » s€ for o O. Sempre
a, e outro veículo,
ia técnica, mandando
MO outra para a
para vistoria
que houver acid
deverá EE
poster iorment
agência do BEMGE o foi comunica 3 o sinistros
2 47 Comando do 47 ; ihão de Poli
; riândia, dor ansável pela Fi ti MEATo)
cumprimento dd e termo no tocante as RIA inerente
Prefeituras
CLÁUSULA QUARTA —- PRAZO
O prazo deste empréstimo e indeterminado, Ficando o equipamento
objeto do mesmo sob a guarda e responsabilidade da Prefeitura
durante o periodo de vigência destes
CLÁUSULA QUINTA - CASOS DE RESCISÃO
4) Unilateral, por parte do Cedente, quando ele nec
do — equi pame o a ionári não cumpra
obrigação estipuladas na Cláusula Segundas
a Cadu ceia da ado se io .
2» Amigável emu outros sos, quando a finalidade
empré imo do equipamento já tenha sido alcançadas
SD Judicial
GABINETE MILIT: DO GOVERNADOR
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL CEDEC IMG
ESTADO DF ' NAS GERAIS AVA
"cade Belo Horizonte para dirimir as
ução deste termo
“ge agosto de 1990.
Ny
Benedito Sebastião do
Chefe do Gabinete
de Minas Gera i ;
de De Civila
od
Wesley José da Rocha Naves,
Prefeito Municipal de Indianópolis
TESTEMUNHAS &
I
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