materia nº 51/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/91
REAJUSTA VALORES CONSTANTES DO QUADRO GERAL DO
SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - São os valores constantes do Quadro
Geral do Servidor do Poder Legislativo Municipal, instituído pela
Lei Municipal nº 866/91, reajustados em 20% (Vinte por cento), a
partir de 1º de julho de 1.991.
Art. 2º - É concedido ao Servidor do Poder Le
gislativo Municipal, em função pública, abono provisório de Cr$
8.000,00 (Oito mil cruzeiros), no mês de junho de 1.991, e de Crê
12.000,00 (Doze mil cruzeiros), no mês de julho de 14991.
Art. 3º - As despesas com a execução da presen
te Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 14 de junho de 1.991.
RUBENS JOSÉ BORGES
CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO ans 6 JO
ep
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Numa economia inflacionada, como a de nosso
país, é necessário que os salários dos servidores sejam, periodi
camente, reajustados, a fim de preservar o seu poder de compra.
Ademais, o pagamento de melhores salários é
fator de produtividade, conforme comprovado pelas modernas téc
nicas de administração.
Ressaltamos, também, que a concessão de abono
provisório ao servidor, em função pública, é uma medida paliati
va, que objetiva preservar o valor do salário desse servidor,até
que ocorra o seu enquadramento ao Plano de Cargos e Carreiras do
Poder Legislativo Municipal.
Dessa forma, contamos com a aprovação dessa
Edilidade.
Sala das Sessões, 14 de junho de 1.991.
Ds
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO