materia nº 28/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º/
06/91, para os seguintes valores:
ha - Prefeito Municipal
Subsídio...... cc... 0.00. «Cr$ 430.122,00
Verba de Representação... .Cr$ 286.748,00
Total ssesesscnssoceseros csbPA 716.970,00
II - Vice-Prefeito
Subsídio .....cccc 000000. «Cr$ 129.036,00
Verba de Representação ...Crg 86.024,00
Total secas simap ade é poe «CLP 215.060,00
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de junho de 1.991.
RUBENS JOSH BORGES
VICE-PRESIDENTE
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
popprado mL] É] e O ar bruto
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Em cumprimento as nossas atribuições legais,
colocamos à apreciação dessa Edilidade o presente Projeto, que
objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, a
partir de 1º de junho deste ano.
Esclarecemos que o índice de atualização pro
posto - 29,88% - corresponde à Taxa Referencial acumulada nos
últimos três meses.
Tendo em vista a implantação do Plano Collor
II, entendemos que a TR é o único índice possível de ser ado
tado para efeito de atualização da remuneração dos agentes polí
ticos.
O conceituado Instituto Brasileiro de Adminis
tração Municipal (IBAM) também coaduna com a posição de que, na
falta de um índice oficial de indexação, a atualização da remune
ração dos agentes políticos deve ser feita com base na Taxa Re
ferencial.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 14 de junho de 1.991.
AR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
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