materia nº 153/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 153 /91.
AUTORIZA ADEQUAÇÃO SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA e eu, SAN-
CIONO e PROMULGO a sequinte Lei:
Art. 1º - O Vencimento básico dos Servidores !
Públicos Municipais ainda não enquadrados no plano de Cargos o
Carreiras, que percebem; remuneração inferior aos enquadrados, será
equiparada ao primeiro nível da função equivalente ao Cargo que
ocupam com relação ao Quadro de Cargos e Carreiras, instituído pe-
1a Lei Municipal nº 853/90, até que ocorra o enquadramento defini-
tivo.
Art. 2º - Para atender as despesas com a exe -—
cução da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações '
próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril
de 1.991.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
maio de 1.991.
NA /é AY WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Projeto que ora enviamos a essa casa de Leis,
tem a finalidade de autorizar o Prefeito municipal a efetuar adequa -
ção nos salários dos Servidores não enquadrados aos salários dos Ser-
vidores enquadrados no Plano de Cargos e Carreiras.
Os funcionários da Prefeitura Municipal de Indi
anópolis, enquadrados e os que exercem função pública presenciam uma
situação de desigualdade salarial exercendo funções semelhantes. Di -
ante desse quadro, até que se efetive um Concurso Público nesta Pre -
feitura, são necessárias mudanças que se permita aos funcionários uma
isonomia salarial.
A partir dessa igualdade salarial entre os Car-
gos semelhantes,existirá um maior estimulo no trabalho, fazendo com
isto elevar a produtividade, pois, quando há uma certa desigualdade !
de salários entre funções que se assemelham, existe espaço para o 6-
cio e a insatisfação entre funcionários.
A diferença portanto, se dará atraves de direi-
tos adquiridos, baseando-se estes em tempo de serviço, disciplina |,
pontualidade, eficiência no trabalho, escolaridade, etc, ou seja, a -
través da ascenção vertical e horizontal do funcionário, de acordo !
com o Plano de Cargos e Carreiras.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereado-
res, contamos com a aprovação da presente matéria.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
' PREFEITO MUNICIPAL