materia nº 49/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/91
"ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS
E CARREIRAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - São os valores constantes do Quadro
Geral do Servidor do Poder Legislativo do Município de Indianópolis,
instituído pela Lei Municipal nº 866/91, atualizados em 20% (Vinte
por cento), a partir de 1º de maio de 1.991.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execu
ção da presente Resolução correrão por conta de dotação própria
consignada no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 006,
de 10 maio de 1.989.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 24 de maio de 1.991.
TOMAR CARFRTMANMANDE CQCNTIICA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É objetivo do presente Projeto atualizar os
valores constantes do Quadro Geral do Servidor do Poder Legisla
tivo Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 866/91, em 20%,
a partir de 1º de maio deste ano.
Com a inflação, esses valores do Quadro Geral
do Servidor sofreram expressiva defasagem, que precisa ser cor
rigida, para não prejudicar os servidores desta Casa.
Além do mais, o índice proposto atende a rei
vindicação dos servidores e não penaliza as finanças da Câmara.
Dessa forma, contamos com a aprovação des
sa Edilidade.
Sala das Sessões, 24 de maio de 1.991.
RÚBENS JOSÉ BORGES
DA CÂMARA
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LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO