materia nº 152/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 152/91
Aprova assinatura de Convênio e Termo de Acôrdo,
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Ge-
rais, por seus legítimos representantes, Aprova e eu, Sanciono e Promul
go a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o !
Município de Indianópolis-MGg eo Município de Uberlândia-MG, bem como !
Termo de Acordo firmado entre o Município de Indianópolis, Município de”.
Uberlândia, Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, (O o Consórcio |!
Construtora Queiroz Galvão S/A e a Construtora Tratex S/A, objetivando a
apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature
za - ISSQN.
Artigo 2º + Esta Lei entra em vigor na data de sua públi
pie
cação.
Artigo 3º - Revogamíise as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de maio de !
2. 90924
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
= PREFEITO MUNICIPAL ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
| SO Dus DP GHA O PUNHA
Sr, Presidente,
STS Vereadores,
O Projeto de Lei em epígrafe, tem a finalidade precí-!
pua de aprovar assinatura de Convênio firmado entre o Município de India
y nópolis-MG BIO Município de Uberlândia-MG, bem como Termo de Acôrdo cele
brado entre o Município de Indianópolis, Município de Uberlândia, Compa-
nhia Energética de Minas Gerais€EMIG, Consórcio Construtora Queiroz Gal-
vão S/A e Construtora Tratex S/A.
Com a celebração do mencionado Convênio e Termo de ..)!
Acordo o Município de Indiaópolis-MG terá um aumento substancial em '
suas receitas, mediante a quantidade de serviços a serem executados na !
construção da Usina Hidrelétrica de Miranda, obra em execução sobre o '!
Rio Araguari limite dos Municípios de Indianópolis e Uberlândia.
Ns Com o aumento na arrecadação municipal abre-se um hori
zonte de perspectivas na realização de obras sociais lã muito esperadas "
pela comunidade Indianopolense, o que melhorará consideravelmente o ní-!
vel de vida de nossa população.
Portanto ilustres vereadores contamos com o Vosso |)
apoio na aprovação da presente matéria,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
== PREFEITO MUNICIPAL ===