materia nº 144/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38. 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 144 /91
o)
CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA, e eus) SAN
CIONO & PROMULGO a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica incorporado na? remuneração dos
Servidores Municipais, não lotados no Quadro de Carreira, o abono /
previsto na Lei Municipal nº 861,de 28 de março de 1.961..
Artigo 2º:- Fica concedido reajuste de 20% (Vin-
te Por Cento ) sobre a remuneração base dos Servidores Municipais .
Artigo 3º - Para atender as despesas com a execu
ção da presente Lei, serao utilizados como recursos as dotaçoés pró
prias consignadas no Orçamento em Vigor.
Artigo 4º = Esta Lei Gra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ã 1º de abril de 1.991 .
Artigo 5º — Revogam-se as disposiçoés em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de
abril de 1.911...
; ado em 20.) VR IZ
[4 o 7 peho ei,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto em tela tem a finalidade precípua
de conceder reajuste na remuneração dos servidores Municipais.
Diante à crise econômica que o País atraves
sa é compreensível um aumento salarial de 20 % (vinte por cen-
to) em relação ao mês anterior, para os funcionarios da Prefei-
tura Municipal de Indianópolis.
Entretanto, esse percentual de aumento para
esse mês não é maior devido à nossa receita para esse mês, pois
não é possível nos comprometermos com uma despesa com a folha !
de pagamento maior do que as nossas possibilidades de captação!
de receita, isto em se tratando de uma conjuntura em que nossas
maiores fontes de receita Fundo de Participação dos Municipios!
(FPM) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ) !
(ICMS), estão basicamente estáveis desde o início deste ano de
14/99).
Mas, cabe aqui ressaltar que esse índice de
aumento para o mês de abril foi maior que a taxa referêncial '!
para esse mesmo mês, a qual [ol de 8,93 % (olto vírgula noventa
e três por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
Embora esse aumento tenha sido gerado dentro
de nossas possibilidades financeiras atuais, nosso objetivo se -—
ria dar a nossos funcionários um aumento para o mês de abril, em
relação ao mês de março, que pudesse excluir nossos funcionários
dessa defasagem salarial tão visivel no Brasil.
Mediante ao exposto Sr. Presidente e Drs
Veradores contamos com o apoio e consideração da parte desse Co-
legiado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos!
17 dias do mês de abril do ano de 1.991.
7
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL