materia nº 143/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATICA
senhor Presidente,
senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em epígrafe tem a finalidade!
precípua de conceder isenção de pagamento de contribuição de melho
ria aos moradores das ruas discriminadas no Projeto de Lei em anexo
considerando que a execução e construção da
obra de pavimentação asfáltica, foi realizada com recursos próprios
e previamente estabelecidos em proposta Orçamentaria, não represen-
tando assim uma expressiva melhora na arrecadação dos tributos Mu -
nicipais.
Considerando tambem o baixo nivel econômico da
população de nossa cidade, e que O referido beneficio foi parcial -
mente realizado com nossa modesta Usina de Asfalto, representando !
assim uma economia sensivel na construção da Malha Rodoviária.
Mediante aos fatos expostos é que entendemos
ser real a nossa intenção de conceder a presente isenção
Ressaltando ainda que o Poder Público é legiti
mo quando traduz em beneficios as necessidades prementes da popula-
çao.
Pautado nas considerações acima, é que levamos
o presente Projeto a apreciação dessa Egrégia Corte.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos '!
28 dias do mês de fevereiro do ano de 1.991.