materia nº 46/1991

/ CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/91
"ALTERA A REDAÇÃO DOS 88 1º E 2º DO ART. 154
DA RESOLUÇÃO Nº 034/90, QUE ESTABELECE O REGI
MENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL!
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - Os 884 1º e 2º do Art. 154 da Resolu-
ção nº 034/90 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 154 —
$1º - As indicações serão lidas e delibe
radas pelo Plenário no Pequeno Expediente.
$ 2º - O encaminhamento da Indicação a
quem de direito somente sera feito apos aprovação do Plenário.!!
Art. 2º - Os demais artigos permanecem com a
redação inalterada.
Sala das Sessões, 19 de abril de 1.991.
(ED
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RUBENS JOSE BORGES
CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos o prazer de colocar E apreciação dessa
Edilidade o Projeto de Resolução nº 046/91, que visa dar nova reda
ção aos 88 1º e 2º do Art. 154 do Regimento Interno da Casa.
Essa parte do Regimento Interno disciplina a
apresentação e tramitação, nesta Casa, da Indicação, que é uma
espécie escrita de proposição com que fo) Vereador, líder partidário 5
Comissão, etc. sugere ao próprio Parlamento ou aos Poderes Públi
cos medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefí
cios à comunidade local ou, enfim, que sejam do interesse ou con
veniência pública.
Conforme prevê o Regimento, a Indicação inde
pende de aprovação do Plenário, sendo despachada imediatamente pe
lo Presidente a quem direito. Todavia, pode ocorrer que a matéria
objeto da Indicação seja controvertida e inoportuna.
Para evitar tal distorção, propomos que toda
Indicação, para ser encaminhada, deve antes submeter-se a aprecia
ção e aprovação do Plenario, o que inclusive dará maior legitimida
de e respaldo a proposição.
Assim, e de todo necessário que o presente se
ja aprovado na íntegra pelos colegas.
Sala das Sessões, 19 de abril de 1.991.
RUBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA CÂMARA
IDEVAN VAZ DE RESENDE
AETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO
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