materia nº 142/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 142 /91
P/
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONTEM | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA e eu,
em seu nome, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir imovel rural com área de 3.816.00 mí ( Três mil oito
centos e dezesseis metros quadrados) de propriedade do senhor
WANDERLEI PEREIRA DE FARIA, para construção de 25 (vinte e
cinco) unidades RED Mac aaa para população de baixa renda,
conforme croqui e memorial descritiva, que sera” parte integran-
te desta Lei.
Art. 2º - OQ valor do bem especificado no art»
1º é de Cr$ 600.000,00 (Seissentos mil cruzeiros) a serem pa-
gos em duas parcelas.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a exe -—
cução da presente Leiy correrão por conta de dotações propri-
as consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contra-
rio:
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos!
12 dias do mês de abril do ano de 1.991.
é MAGIA,
/ pevaphoinpiico
Wi Ra A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Aquisição do imovel a que se refere o proje-
to de Lei em anexo, será em grande passo para concretização de uma!
extrema necessidade ao complemento do Plano Habitacional desta ad -
ministração.
A Comunidade Indianopolense, a muito anseia a
construção de casas populares, realidade que esta sendo efetivada!
em nosso Governo.
Com o proposito de erradicar o defícit habita -
cional de nosso Municipio é que pleiteamos a aquisição da referida!
área.
Certos de estarmos criando um conjunto de ações
destinadas ao bem estar da população, oferecendo-lhes minimas condi
ções de material e ambiente, bem como consolidando uma necessidade!
latente de nossa comunidade.
Assim a compreenção dos ilustres Vereadores nos
dã certeza da efetivação desta proposta, a qual se reverterá em
beneficio a uma parcela da sociedade tolída de ter e receber meios!
que a condicione a uma vida melhor.
Portanto Srs. Edis contamos com o apoio na deli
beração favorável desta matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 12
dias do mês de abril do ano de 1.991.
Apyovado em 12124] IL
— A qqute eidto
WESLEY JPSE' DA ROCHA NAVES me neDa PARRA
Ir resido da Camara
PREFEITO MUNICIPAL
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO PARA LOTEAMEN=
TO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
A descrição do terreno começa em um marco crava-
do no canto da cerca de arame farpado, que fica na confrontação da
Rua Manoel de Souza Borges (antiga Rua Araguari) com a Praça Lina
Mendes. Daí segue-se em frente caminhando 238.50m (duzentos e trin-
ta e oito metros e cinquenta centímetros) confrontando com a Rua
Manoel de Sousa Borges (antiga Rua Araguari). Volva-se a direita
com ângulo de + 45º e anda 16.00m (dezesseis metros), confrontando
com o terreno de Ormindo Pereira dos santos. Vira-se novamente à
direita com ângulo de + 45º e anda 238.50m (duzentos e trinta e
oito metros e cingênta centímetros) confrontando com o terreno do
Sr. Wanderlei Pereira de Faria. Torna a volver-se à direita com ân-
gulo de + 45º e anda por mais 16.00m (dezesseis metros), confron -—
tando com a Praça Lina Mendes, onde se encontra o ponto que deu iní
cio a esta descrição:
O terreno descrito tem área de 3.816.00m? (três
mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados).
N
C.R.E.A. 37418 / D-MG
TAS La AA ia UR ba RT IML TOO
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Aos 12 (doze) dias do mês de abril de 1.991
face ao disposto no Decreto Municipal nº 746 de 09 de abril de
1.991, nós abaixo assinados comparecemos à Rua-MANOEL DE SOUSA
BORGES, para avaliação de um imóvel rural medindo 16,0 X 238,50
metros, com área total de 3.816,0 m2 .
Após minuncioso estudo do imóvel e de acom.
do com os parâmetros esta comissão avaliou o referido imável /
em Cr$ 600.000,00 (Seúscentos M51 Cruzeiros ), considerando a
infra estrutura de saneamento básico sobre a Rua-MANOEL SOUSA
BORGES e sua boa localização, ideal para construção de casas /
populares .
> Do relato acima damos fé e, infra subscreve
mô-nos.
A COMISSÃO:
—MILTON ÁLVES DA SILVA
3
Es
e
“Ma ro
Profaliura fSunicioal do Indianónolis
CEP B2420 «Eutodo de Mingo Gorais
PRÁGA UNIAS JOSÉ DA SILVA nº dE
Assunto | npcnaro nº PIE ZM
Suiço 4
RO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
RURAL a
O Prefeito Municipal de Indianópolis
Estado de Minas Gerais, xo não de suas atribuições legais,
|
ártico 12 = Fica noncado os Srs, JOSÉ +
LUIZ JACÓ, JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, MARCOS ANTÔNIO DB
MORAES, VEREADOR LUZHAR CANTANO DE SOUSA E VEREADOR HILTON ALVES
DA SiLVvA, para sob a presidência do primeivo comporem a Comissão
de Avaliação de um imóvel zuxal, medindo 16,0 X 238,50 metros
com área total de 3.916,0 m2 , sito à Bua-Mancsl de Sousa Borges
aivisa compegimetro rbano, de propricdade do Sr. WANDERLEI r
PEREIRA DE FARIA, con objetivo de aquisição por perte desta Muni.
cípio de Indianópolisus paxa construção de 25 (Vinte e Cinco ) /
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor
+.
na data de sua publicação,
dxtryo 3º - Revogam-se as disposigos
E:
contrêégio,