materia nº 4/1991

IS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOL
AIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GER
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS Nº 004/91
SESI IO DE INDIANÓPOLIS Nº 004/91
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 184 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda
à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º —- O Art. 184 da Lei Orgânica do Muni
cípio de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, passa a ter a se
guinte redação:
] "Art. 184 - São inelegíveis os cidadãos que,
no exercicio do cargo de Prefeito do Municipio, deixarem de pres
tar Contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara
Municipal ou que tiverem suas Contas rejeitadas pelos dois órgãos.
Art. 2º —- Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra
cad Sala das Sessões, 12 de abril de 1
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
VEREADOR
rio.
VEREADOR
RUBENS JOSE BORGES
Aprovado em LÍ | 95)
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
RAIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GE
JUSTIFICATIVA
ESDALLAIASALINA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com satisfação que colocamos à apreciação
dessa Edilidade a presente Proposta de Emenda, que visa dar nova
redação ao Art. 134 da Lei Orgânica do Município.
Esta alteração de dispositivo da Lei Orgânica
garantirá a moralização da administração pública, na medida em que
torna inelegíveis os cidadãos que, no exercício do cargo de Prefei
to do Município, deixarem de prestar contas anualmente ao Tribunal
de Contas do Estado ea Câmara Municipal ou que tiverem suas con
tas rejeitadas.
Hoje,mais do quel nunca, é imperioso que os
agentes políticos administrem com zelo e critério a coisa pública,
a fim de resgatar a credibilidade das instituições.
Dessa forma, cabe a nós, legisladores, estabe
lecermos mandamentos legais que Pestrinjam a possibilidades malversa
ção e inadimplência na gerência das finanças do Poder Público.
Isto Posto,contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 12 de abril de 1.991,
LUZMAR-CAETANO DE SOUSA
VEREADOR
E
VEREADOR
RUBENS JOSÉ BORGES